Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2026
09/02/2026
LEI Nº 438/2026 , ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 183/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANDO OPORTUNIDADES, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTAGIÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
