11/12/2025
LEI Nº 430/2025, ALTERA exclusivamente o Anexo Único da Lei Municipal nº 251/2022, que aprovou o Plano Municipal pela Primeira Infância de Orós (PMPIO), com a finalidade de atualizar seu conteúdo e aprimorar as diretrizes e ações voltadas à promoção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
