08/09/2025
LEI Nº 416/2025, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 277/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, "Art. 8º. Cria o Conselho Municipal de Direitos da pessoa LGBTQIA+ de Orós (CMDLGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos"
