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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2019

28/01/2019

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART . 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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