Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/2023
24/03/2023
LEI N° 307/2023, EMENTA: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATACÃO - COMISSÃO DE CONTRATACÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N°. 14.133/21.
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