Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 141/2019
28/01/2019
FIXA PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTESDE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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