06/07/2023
LEI Nº.321/2023, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES DE BENS NESCESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº.11.977. DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº.1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
