Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2025
09/07/2025
LEI Nº 407/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PET SEGURO NO MUNÍCIPIO DE ORÓS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTES FEDERATIVOS, ONGs E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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