Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2025
12/05/2025
LEI Nº 396/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 182/2020 PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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