Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 046/2010
05/07/2010
LEI MINICIPAL Nº. 046/2010, de 05 de julho de 2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
