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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 163/2019

28/06/2019

INSTITUI A POLITICA AMBIENTAL E DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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