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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/2023

15/03/2023

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/1995 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORÓS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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