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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 276/2022

09/09/2022

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLIC MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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