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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 167/2019

23/09/2019

AL TERA ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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