Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 293/2023

13/02/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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