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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 171/2019

22/11/2019

DECLARA, RECONHECE A ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL - AABB - COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRA TIVOS, DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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