Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 262/2022
01/04/2022
DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISERIO DA EDUCACAO BASICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
