Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 262/2022

DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISERIO DA EDUCACAO BASICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/04/2022

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