Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2022
28/03/2022
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N 013/99 DE 21 DE JUNHO DE 1999 QUE DIPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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