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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 252/2022

11/03/2022

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇOES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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