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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2022

25/02/2022

DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ORÓS- DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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