INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA ATUAREM NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE

#Administração POR NIC-GOV_ORÓS 03 DE ABRIL DE 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Orós, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 303/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Orós-CE e dá outras providências.

Edital

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03-ABR-2023