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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 035/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2017
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº01/1998 de 1 1 DE MAIO DE 1998, E ALTERADO PELA LEI Nº 66/2016 de 07 DE ABRIL DE 2016.
   

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