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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2021
Descrição: REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº. 210/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021 QUE ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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