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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2016
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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