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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 220/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: DECRETO Nº 220/2026 , DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 12 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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