Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 204/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 16/04/2026

Descrição: DECRETO Nº 204/2026 , REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANDO OPORTUNIDADES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 183/2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 438/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: Gabinete da Prefeita

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Prefeito(a) Tereza Cristina Alves Pequeno

CNPJ: 07.670.821/0001-84

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