Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: DECRETO Nº 198/2026, FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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