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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 188/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: DECRETO Nº 188/2025,REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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