PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2023
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 30/01/2024
Agente: JOSE RUBENS LIMA VERDE
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 06/10/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do Município de ORÓS,relativa ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE,para exame e emissão de Parecer Prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará,RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão virtual, por MAIORIA de votos em:
1. Emitir Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo do Município de ORÓS, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, na
qualidade de prefeito, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, em virtude do aumento do endividamento com a inscrição de restos a pagar processados sem lastro financeiro, do não atendimento da meta de Resultado Primário, dos repasses intempestivos do duodécimo e do repasse a menor dos valores previdenciários consignados.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 01/04/2026
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: JULGA REGULARES AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS - CEARÁ , EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
