NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
04 04/01/2016 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 DECRETO
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Emitido dia 28/03/2024 às 06:09:14