| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 04 | 04/01/2016 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO |
| www.oros.ce.gov.brEmitido dia 19/04/2025 às 02:02:32 | ||||