Marcelo Batista de Lima

Nome Completo:
Marcelo Batista de Lima

Secretaria(s):
Secretaria Municipal de Governo e Articulação
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Email:
secfinancas.gmo@oros.ce.gov.br / secgoverno.gmo@oros.ce.gov.br

Telefone(s):
(88)3584.1188 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação:
(88)3584.1188 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Governo e Articulação possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretaria de Governo e Articulação;
II – Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
a) O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, deverá cumprir além do disposto na presente Lei Municipal, observar legislação própria.
III – Setor de Arquivo.
§ 1º - Compete ao Secretario de Governo e Articulação:
a) Promover a articulação entre a sociedade e as ações governamentais;
b) Exercer a coordenação geral, a orientação técnica e normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, ouvidoria, ética e transparência do Município;
c) Consolidar e desenvolver os controles internos, voltados para excelência operacional;
d) Monitorar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
e) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos, Entidades e Fundos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município, nessas operações;
g) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
h) Realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, considerando as dimensões de riscos, custos e processos;
i) Avaliar e fiscalizar a execução dos Contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não-governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos ou privatizados;
j) Acompanhar a apuração de custos e propor medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;
k) Propor à autoridade máxima da Secretaria, do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;
l) Assessorar as Secretarias, Órgãos, Entidades ou Fundos, em assuntos relacionados ao desempenho de programas governamentais, à gestão fiscal, à gestão de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;
m) Conceber mecanismos para o monitoramento das contas públicas para a tomada de decisões;
n) Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos, Entidades e Fundos Municipais, exercendo inclusive o controle da consistência dos registros nos sistemas operacionais;
o) Exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos à gestão fiscal;
p) Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Município, contribuindo para a formulação de políticas públicas;
q) Prestar serviços de atendimento à coletividade, inclusive com a instauração de procedimentos preliminares à apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços públicos municipais;
r) Criar mecanismos para facilitar o registro de reclamações, denúncias, críticas, elogios ou sugestões, devendo os resultados das correspondentes atividades de apuração contribuir na formulação de políticas públicas ou em recomendações de medida disciplinar, administrativa ou judicial por parte dos órgãos competentes;
s) Sugerir processos administrativos disciplinares.
§ 2º Compete ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:
a) Coordenar as políticas nas áreas de transporte e trânsito;
b) Otimizar a municipalização do trânsito;
c) Supervisionar o controle das atividades relativas ao trânsito;
d) Promover a guarda de todos os bens públicos municipais;
e) Organizar os serviços de logística e segurança do Prefeito;
f) Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;
g) Planejar, projetar, regulamentar e autorizar a operação do trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança urbana dos pedestres;
h) Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
i) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;
j) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Ao Setor de Arquivo compete:
a) Promover a centralização do arquivamento de todos os documentos de uso corrente já solucionados, processos ou não no Serviço de Arquivo Corrente;
b) Aplicar o código da classificação de documentos de uso corrente e colaborar com as demais unidades administrativas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto sua correta utilização;
c) Proceder, periodicamente, a avaliação e destinação de seu acervo, de conformidade com os critérios estabelecidos nas tabelas de temporalidade elaboradas pela Coordenadoria de Gestão de Documentos;
d) Atender às consultas e pedidos internos de empréstimos de documentos sob sua guarda.

Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 90/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será composta por:
I – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
II – Setor Pessoal;
III – Licitação;
IV – Setor de Combustível;
V – Setor de Compras;
VI – Patrimônio e Almoxarifado;
VII – Setor de Tributos;
VIII - Contabilidade;
§ 1º Ao Secretario de Finanças e de planejamento compete:
a) coordenar o planejamento estratégico municipal;
b) elaborar a programação orçamentária do Município e acompanhar a sua execução, nos termos do artigo 28 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ou norma equivalente;
c) proceder a estudos e pesquisas, objetivando inovações técnico-científicas aplicáveis às ações de planejamento;
d) programar, dirigir, executar e controlar todas as atividades referentes ao sistema financeiro, junto ao Poder Executivo Municipal;
e) executar as políticas tributária e financeira do Município;
f) efetuar a Contabilidade do Município pertinente a todos os seus sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, de resultados e de custos, englobando, inclusive, todos os atos da administração municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;
g) efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
h) executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
i) executar as atividades de classificação, registro e controle em todos os seus aspectos da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida resultantes ou independentes da execução do Orçamento;
j) elaborar o Balanço Anual da Administração Municipal e as prestações de contas específicas dos recursos financeiros transferidos através de fundos especiais, convênios, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
k) definir as políticas e coordenar os sistemas de recursos humanos, material, patrimonial, imprensa oficial e modernização administrativa;
l) gerir e preservar, em conjunto com as demais secretarias, o patrimônio público municipal;
m) executar o acompanhamento das políticas administrativa e patrimonial do Município;
n) administrar o sistema de material de uso comum, em almoxarifado centralizado;
o) administrar o sistema de abastecimento de veículos e a sua manutenção;
p) supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e redistribuição de pessoal.
q) realizar a gestão e elaboração da folha de pagamento do servidores públicos municipais
§ 2º Ao Setor Pessoal Compete:
a) administrar os assuntos relacionados com os servidores e empregados públicos do Executivo Municipal;
b) criar regulamentos indispensáveis à execução de normas legais que dispõem sobre a função pública, a criação, a classificação e o provimento de cargos e funções;
c) formatação e emissão de relatórios referente ao Setor;
d) preparar os expedientes sobre a nomeação, admissão, exoneração e demissão de servidores e empregados públicos; processar e emitir parecer sobre aposentadoria, concessão de quaisquer vantagens deferidas em lei e promover o respectivo registro e publicação;
e) implantar e manter os cadastros financeiros e funcionais dos servidores e empregados públicos, com o registro permanente de todas as ocorrências da vida funcional dos mesmos;
f) promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento do pessoal;
g) estudar e promover aplicação dos princípios de Administração de Pessoal e, ainda, os referentes ao bem estar social dos servidores e empregado públicos;
h) organizar a escala de férias;
i) confeccionar a folhas de pagamentos dos servidores e empregados públicos da Prefeitura;
j) arquivar processos cuja tramitação esteja concluída;
k) auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e realizar outras tarefas afins, designadas pelo superior.
§ 3º Setor de Licitações, com as seguintes competências:
a) realizar o levantamento de custos de materiais e serviços;
b) elaborar planilhas de custo;
c) realizar todas as formas de licitação, elaborando os editais, seus anexos, e as publicações exigidas;
d) atualizar o cadastro de fornecedores;
e) fiscalizar os prazos de entrega pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;
f) redigir minutas de contratos administrativos, convênios e demais atos relativos ao assunto, sob orientação da Assessoria Jurídica;
g) dar início ao processamento do empenho da despesa;
h) arquivar processos cuja tramitação esteja concluída;
i) auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual;
j) realizar outras tarefas afins designadas pelo superior.
§ 4º Ao Setor de Combustível compete
a) Coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material;
b) Avaliar e controlar os custos dos transportes na Administração Municipal, fornecendo dados aos órgãos competentes para estudos e planejamento;
c) Promover o controle do uso dos veículos e dos gastos de combustível e lubrificante; promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos de propriedade do Município;
d) Promover o estabelecimento de critérios para a utilização de serviços de terceiros, no transporte de servidores e materiais;
e) Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.
§ 5º - Compete ao Setor de Compras:
a) Efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso do Município;
b) Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores;
c) Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os fornecedores;
d) Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias; controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; fornecer ao Departamento de Licitações a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório, juntando nominata de empresas do ramo, quando a modalidade é convite;
e) Responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias, apondo assinatura no corpo das notas fiscais;
f) Intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços, como consertos; acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias; comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido;
g) Relacionar produtos inservíveis e comunicar à Divisão de Patrimônio.
§ 6º Compete ao Patrimônio e Almoxarifado:
a) Executar o tombamento, registro, inventários dos bens patrimoniais;
b) Executar atividades relativas a distribuição e controle do material utilizado;
c) Manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos da prefeitura.
§ 7º Compete ao Setor de Tributos:
a) Responsável por dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo a legislação vigente.
b) Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos.
c) Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa.
d) Encaminhar débitos para cobrança.
e) Manter o cadastro atualizado dos contribuinte.
f) Processos de abertura de empresas e profissionais autônomos.
g) Emissão de Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro tributário do município.
§ 8º Compete ao Setor de Contabilidade:
a) Elaborar o Plano Plurianual;
b) LDO e Proposta Orçamentária;
c) Controlar os gastos em conformidade com o orçamento;
d) Controlar o processamento contábil de receita e da despesa;
e) Controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município;
f) Elaborar a prestação de contas anual- Balanço; encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria da Fazenda.
g) Elaborar e encaminhar o PAD ao Tribunal de Contas do Estado;
h) Elaborar e encaminhar os Relatórios da Gestão Fiscal a todo os órgãos competentes,
i) Elaborar e encaminhar os Relatórios ao SISTN- Secretaria do Tesouro Nacional.
j) Elaborar e encaminhar prestações de contas referentes às verbas recebidas da União e do Estado.
k) Elaborar e liquidar empenhos;
l) Efetuar o pagamento dos fornecedores
m) Registrar todos os fatos contábeis que ocorrem;
n) Analisar balanços, relatórios e documentos.
o) Controlar Recursos Vinculados
p) Controle de saldos bancários e respectivas aplicações
q) Publicação dos relatórios da Transparência Fiscal.

Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 90/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.