Humberto Duarte Monte Júnior

Nome Completo:
Humberto Duarte Monte Júnior

Secretaria(s):
Secretaria de Procuradoria Geral do Município | Data de Posse: 02/01/2017

Email:
procuradoria.gmo@oros.ce.gov.br

Telefone(s):
(88)3584.1393 - Procuradoria Geral do Município:
(88)3584.1188 - Governo Municipal de Orós / Centro Administrativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

§ 2º à Procuradoria Geral do Município compete:
a) Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, atuando nos feitos em que tenha interesse direto ou indireto;
b) Dar consecução às normas jurídicas necessárias à Administração Pública Municipal;
c) Analisar a constitucionalidade das normas jurídicas provenientes do processo legislativo municipal;
d) Elaborar ou analisar todos os atos administrativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal, avaliando sua constitucionalidade e legalidade, recomendando, quando for o caso, sua anulação, revogação ou as medidas administrativas e judiciais cabíveis;
e) Coordenar, gerenciar e representar o Município na execução da dívida ativa de natureza tributária, quando informado pelo setor tributário municipal devendo para tanto atuar em todos os processos e instâncias, onde haja interesse da Administração Pública Municipal;
f) Coordenar, gerenciar e assessorar os procedimentos inerentes aos processos licitatórios, em todas as suas fases;
g) Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;
h) Coordenar e implantar as atividades de destinação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observados o critério de participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação específica;
i) Baixar atos para o desempenho das funções próprias da Procuradoria Geral do Município;
j) Lotar e designar o local de exercício de Procuradores Municipais e das unidades de execução;
k) Exercer a supervisão, administração e coordenação das atividades gerais do órgão, inclusive, nas áreas do Contencioso e da Consultoria Geral.

Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 90/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.