SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 23 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Desenvolvimento Econômico será composta por:
I – Gabinete do Secretário;
II - Coordenação de Proteção Social.
a) Coordenação de Proteção Social Básica
b) Coordenação de Proteção Social Especial
III - Gestão do trabalho e renda
IV – Gestão do SUAS
V - Conselho Municipal de Assistência Social
VI – Gestão de Benefícios/Transferência de Renda
a) Programa Cidadão do Futuro.
VII – Segurança Alimentar e Nutricional.
a) Cozinha Comunitária
b) Padaria Comunitária
c) Programa de Aquisição de Alimentos
Parágrafo Único - À Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social compete desenvolver políticas públicas que promovam o desenvolvimento social do Município e a diminuição da miséria, cabendo-lhe:
a) planejar e executar a política pública de assistência social em articulação com os Governos Federal e Estadual e demais secretarias municipais, para proporcionar o desenvolvimento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, tendo como foco prioritário a superação da extrema pobreza;
b) acompanhar a execução das diretrizes para o desenvolvimento social do Município, criando instrumentos de avaliação do impacto das ações desenvolvidas;
c) implementar estratégias que promovam a efetivação da intersetorialidade na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social;
d) fomentar a participação social, inclusive do controle social, na formulação e execução de políticas públicas;
e) pesquisar, elaborar, implementar e acompanhar políticas públicas e medidas para erradicar a situação de pobreza e de vulnerabilidade econômica e social da população, especialmente os que se encontram em situação de extrema pobreza;
f) acompanhar e executar as ações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e instâncias de pactuação das Comissões intergestoras bipartite e tripartite;
g) acompanhar, desenvolver e monitorar ações em consonância com a política de segurança alimentar e nutricional;
h) coordenar e acompanhar programas e projetos de promoção da inclusão produtiva e do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, pautados nos princípios da economia solidária, em articulação com os Governos Estadual e Federal;
i) promover a educação social e profissional para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
j) desenvolver projeto de combate à extrema pobreza.

Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 90/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Data de Criação:
2017-02-10

Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta - Manhã: 07:30h às 11:30h / Tarde: 13:00h às 17:00h

Endereço:
Travessa Eliba, S/N.º - Bairro: Centro - Orós-CE - CEP: 63.520-000

Telefones:
(88)3584.1422 - Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Desenvolvimento Econômico
(88)3584.1188 - Governo Municipal de Orós / Centro Administrativo