SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Governo e Articulação possuirá a seguinte estrutura:
I – Secretaria de Governo e Articulação;
II – Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
a) O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, deverá cumprir além do disposto na presente Lei Municipal, observar legislação própria.
III – Setor de Arquivo.
§ 1º - Compete ao Secretario de Governo e Articulação:
a) Promover a articulação entre a sociedade e as ações governamentais;
b) Exercer a coordenação geral, a orientação técnica e normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, ouvidoria, ética e transparência do Município;
c) Consolidar e desenvolver os controles internos, voltados para excelência operacional;
d) Monitorar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
e) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos, Entidades e Fundos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município, nessas operações;
g) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
h) Realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, considerando as dimensões de riscos, custos e processos;
i) Avaliar e fiscalizar a execução dos Contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não-governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos ou privatizados;
j) Acompanhar a apuração de custos e propor medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;
k) Propor à autoridade máxima da Secretaria, do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;
l) Assessorar as Secretarias, Órgãos, Entidades ou Fundos, em assuntos relacionados ao desempenho de programas governamentais, à gestão fiscal, à gestão de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;
m) Conceber mecanismos para o monitoramento das contas públicas para a tomada de decisões;
n) Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos, Entidades e Fundos Municipais, exercendo inclusive o controle da consistência dos registros nos sistemas operacionais;
o) Exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos à gestão fiscal;
p) Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Município, contribuindo para a formulação de políticas públicas;
q) Prestar serviços de atendimento à coletividade, inclusive com a instauração de procedimentos preliminares à apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços públicos municipais;
r) Criar mecanismos para facilitar o registro de reclamações, denúncias, críticas, elogios ou sugestões, devendo os resultados das correspondentes atividades de apuração contribuir na formulação de políticas públicas ou em recomendações de medida disciplinar, administrativa ou judicial por parte dos órgãos competentes;
s) Sugerir processos administrativos disciplinares.
§ 2º Compete ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:
a) Coordenar as políticas nas áreas de transporte e trânsito;
b) Otimizar a municipalização do trânsito;
c) Supervisionar o controle das atividades relativas ao trânsito;
d) Promover a guarda de todos os bens públicos municipais;
e) Organizar os serviços de logística e segurança do Prefeito;
f) Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;
g) Planejar, projetar, regulamentar e autorizar a operação do trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança urbana dos pedestres;
h) Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
i) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;
j) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Ao Setor de Arquivo compete:
a) Promover a centralização do arquivamento de todos os documentos de uso corrente já solucionados, processos ou não no Serviço de Arquivo Corrente;
b) Aplicar o código da classificação de documentos de uso corrente e colaborar com as demais unidades administrativas do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto sua correta utilização;
c) Proceder, periodicamente, a avaliação e destinação de seu acervo, de conformidade com os critérios estabelecidos nas tabelas de temporalidade elaboradas pela Coordenadoria de Gestão de Documentos;
d) Atender às consultas e pedidos internos de empréstimos de documentos sob sua guarda.

Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 90/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Data de Criação:
2017-02-10

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