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Decreto: 9/2016

CONVOCA A Ili CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 22 Fev, 2016 | Data de Publicação: 23 Fev, 2016

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Decreto: 8/2016

DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS AONDE ACONTECERÁ O CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 03 Fev, 2016 | Data de Publicação: 04 Mar, 2016

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica vedada a venda.de bebida alcoólica em garrafas de vidro, no local aonde
acontecerá as festividades carnavalescas.


Art. 2° - Nos casos de descumprimento deste decreto, fica autorizado às autoridades de
segurança apreender as bebidas alcoólicas que estiverem em garrafas de vidro.
§ 1 ° - Quem for flagrado descumprindo o disposto no caput do art. 1 ° deste Decreto
Municipal, além da apreensão da bebida alcoólica, ser-lhe-á aplicado multa de R$
200,00 (duzentos reais) e em caso de reincidência, fechamento imediato do
estabelecimento durante o período do carnaval.


§ 2° - Em caso de vendedor ambulante, ser-lhe-á adotada a mesma conduta disposta no
parágrafo anterior, sendo-lhe ainda vedada a entrada para vendagem de bebidas
alcoólicas nos dias que seguirem as festividades do carnaval no Município de Orós no
ano de 2016.


Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 79/2018

DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 35, V, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 003/1986 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 29 Nov, 2018 | Data de Publicação: 30 Nov, 2018

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Decreto: 78/2018

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 05 Nov, 2018 | Data de Publicação: 05 Nov, 2018

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Decreto: 78/2018

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 05 Nov, 2018 | Data de Publicação: 05 Nov, 2018

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Decreto: 77/2018

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 05 Nov, 2018 | Data de Publicação: 05 Nov, 2018

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Decreto: 76/2018

DECRETA FERIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 26 Out, 2018 | Data de Publicação: 26 Out, 2018

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Decreto: 75/2018

DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 20 Ago, 2018 | Data de Publicação: 20 Ago, 2018

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Decreto: 74/2018

DECLARA A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS AFETADAS POR ESTIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 10 Ago, 2018 | Data de Publicação: 10 Ago, 2018

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Decreto: 73/2018

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 11 Jun, 2018 | Data de Publicação: 11 Jun, 2018

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Decreto: 72/2018

DISPÕE RETORNO DE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 09 Jun, 2018 | Data de Publicação: 09 Jun, 2018

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Decreto: 7/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 03 Fev, 2016 | Data de Publicação: 04 Fev, 2016

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DECRETA:


Art. 1-° - Fica determinado feriado municipal em todas as repartições públicas
municipais, estaduais e federais nos dias 08 de fevereiro de 2016, 09 de
fevereiro de 2016 e 1 0 de fevereiro de 2016, em virtude do feriado de Carnaval.


Art. 2°. - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades
de serviços emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.


Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições
em contrário.

Decreto: 71/2018

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 16 Mai, 2018 | Data de Publicação: 17 Mai, 2018

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Decreto: 70/2018

DISPÕE RETORNO DE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 09 Mai, 2018 | Data de Publicação: 09 Mai, 2018

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Decreto: 68/2018

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 09 Mai, 2018 | Data de Publicação: 09 Mai, 2018

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Decreto: 67/2018

DECRETA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 30-4-2018, NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 23 Abr, 2018 | Data de Publicação: 23 Abr, 2018

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Decreto: 66/2018

RETORNA A GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 23 Abr, 2018 | Data de Publicação: 23 Abr, 2018

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Decreto: 65/2018

ADOTA PROVIDENCIA AO SERVIDOR PUBLICO QUE DEIXAR DE EXERCER SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 23 Abr, 2018 | Data de Publicação: 23 Abr, 2018

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Decreto: 64/2018

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 20 Abr, 2018 | Data de Publicação: 20 Abr, 2018

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Decreto: 63/2018

RETORNA A GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 12 Abr, 2018 | Data de Publicação: 12 Abr, 2018

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Decreto: 62/2018

DECRETA DE PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 28 Mar, 2018 | Data de Publicação: 28 Mar, 2018

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Decreto: 6/2016

FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O . EXERCICIO DE FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 18 Jan, 2016 | Data de Publicação: 19 Jan, 2016

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Decreto: 61/2018

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICÍPIO NO CURSO DE 2018.

Data de Decreto: 20 Mar, 2018 | Data de Publicação: 20 Mar, 2018

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Decreto: 60/2018

DISPÕE SOBRE OS FERIADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 15 Mar, 2018 | Data de Publicação: 15 Mar, 2018

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Decreto: 59/2018

EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 09 Mar, 2018 | Data de Publicação: 09 Mar, 2018

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Decreto: 58/2018

NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 09 Fev, 2018 | Data de Publicação: 09 Fev, 2018

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Decreto: 57/2018

DISPÕE SOBRE OS FERIADO DE CARNAVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 09 Fev, 2018 | Data de Publicação: 09 Fev, 2018

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DECRETA:


Art. 1°. - Fica determinado feriado municipal em todas as reparticoes publicas municipais,
estaduais, federais, sociedade de economia mista e congeneres nos dias 12, 13 e 14 de
fevereiro de 2018, em virtude do feriado de Camaval.


Art. 2°. - Os servidores que trabalharn em regime de plantao e nas unidades de services
emergenciais, deverao cumprir sua escala normal de trabalho.


Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrario.

Decreto: 56/2018

DISPÕE SOBRE NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 30 Jan, 2018 | Data de Publicação: 31 Jan, 2018

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Decreto: 55/2018

FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 17 Jan, 2018 | Data de Publicação: 18 Jan, 2018

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Decreto: 54/2017

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 06 Dez, 2017 | Data de Publicação: 07 Dez, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Guassussê, no dia 08 de dezembro de 2017 em virtude
do dia da Padroeira do Distrito de Guassussê, Município de Orós. Estado do Ceará.

Art. 2° Os Servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: 53/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 30 Out, 2017 | Data de Publicação: 31 Out, 2017

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DECRETA:


Art. 1° Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 3 de novembro de
2017, sexta-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, como adiamento do dia 28 de outubro de 2017.

Art. 2° Na data prevista no art. 1 ° deste Decreto serão normalmente assegurados
o fornecimento de água e dos serviços prestados pelo o atendimento médicohospitalar,
bem como os serviços de limpeza pública e outros congêneres de
caráter inadiável.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Decreto: 52/2017

DECRETA FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 27 Out, 2017 | Data de Publicação: 28 Out, 2017

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DECRETA:


Art. 1° Feriado no Bairro Sao Geraldo o dia 31 de outubro de 2017 (terça feira), em
todas as repartições Públicas e Privada, Municipais, Estaduais e Federais,
comercio, indústrias e congêneres.

§ 1 ° - Os Servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

§ 2° - Devido ao calendário escolar a ser cumprido, as EscoJas Municipais
localizadas no bairro, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Decreto: 5/2016

Data de Decreto: 18 Jan, 2016 | Data de Publicação: 19 Jan, 2016

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica determinado que o horário de expediente nas Secretarias
Municipais e no Paço da Prefeitura Municipal de Orós da seguinte forma:
1 - No período da manhã das 7:30hs às 1 1 :30hs.
1 1 - NO período da tarde das 1 3 : 0 0 h às 17:00hs.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 201 6 ,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 21/2015.

Decreto: 51/2017

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 05 Out, 2017 | Data de Publicação: 06 Out, 2017

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RESOLVE:


Art.1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Outubro 2017,
com vencimentos até o dia 20 de novembro de 2017, sendo concedido desconto de
10% (dez por cento) na opção pelo pagamento à vista, na forma do preconizada do art.
1 1 2 do Código Tributário Municipal.

§ 1 ° - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do
imóvel em dezembro de 2016;

§ 2° - Em realizando pagamento até dia 20 de dezembro de 2017, não será
acrescentado multas e juros.

Art. 2°. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com 3
parcelas, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de
seu imóvel até dia 1 O do mês dezembro de 2017 deverão retirá-los no Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal de Orós.

Art. 3°. Os requerimentos de isenções, previstas no art. 1 1 3 do Código Tributário
Municipal, deverão ser realizadas junto ao Setor de Tributação, até 31 (trinta e um) do
mês de Dezembro de 2017.

Art. 4°. O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte
atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário
Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, em especial o Decreto nº. 50/2017.

Decreto: 50/2017

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Out, 2017 | Data de Publicação: 03 Out, 2017

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RESOLVE:


Art.1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Outubro 2017,
com vencimentos até o dia 20 de dezembro de 2017, sendo concedido desconto de
10% (dez por cento) na opção pelo pagamento à vista, na forma do preconizada do art.
1 1 2 do Código Tributário Municipal.

§ 1 ° - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do
imóvel em dezembro de 2016;

§ 2° - Em caso de parcelamentos o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta reais).

Art. 2°. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com 3
parcelas, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de
seu imóvel até dia 1 O do mês dezembro de 2017 deverão retirá-los no Setor deTributação da Prefeitura Municipal de O r ó s .


Art. 3°. O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

Nº DE PARCELAS DATA

1 º 20/12/2017

2º 20/01/2018

3º 20/02/2018

Art. 4°. Os requerimentos de isenções, previstas no art. 1 1 3 do Código Tributário
Municipal, deverão ser realizadas junto ao Setor de Tributação, até 31 (trinta e um) do
mês de Dezembro de 2017.

Art. 5°. O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte,
atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário
Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.

Decreto: 49/2017

NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CADEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica instituída a Defesa Prévia que será composta pelos seguintes membros:
1 - Sebastião Vieira de Negreiros Neto - Presidente;
1 1 - Elisa Costa Dias - 1 ° Membro;
I l i :.... Aline Nogueira Bezerra de Oliveira - 2° Membro.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Decreto: 48/2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:

ART.1°-A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
passa a ser composta pelos seguintes membros:


I -  Lhanna Seyller Formiga Dantas - Presidente e Zuila Maria Maciel Melo
Peixoto - Suplente;

II - Ermerson Nunes de Oliveira - 1° Membro e Eliza Costa Dias - Suplente;


III - Andeson Candido Vieira - 2° Membro e Paulo Marcio Lima Braga -
Suplente;


Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Decreto: 47/2017

DISPÕE FERIADO NO DISTRITO DE IGARÓI, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DAQUELA LOCALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 04 Set, 2017 | Data de Publicação: 05 Set, 2017

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DECRETA:


ART. 1° - Feriado, Distrital no dia 08 de setembro de 2017 (sexta feira), dia da
padroeira do distrito de lgarói, Nossa Senhora das Graças.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário.

 

Decreto: 46/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Feriado Municipal no dia 01 de Setembro de 2017 (Sexta feira),
aniversário de Emancipação Política do Município de Orós.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário. 

Decreto: 45/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO DIA DE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1º- Feriado, Municipal no dia 22 de agosto de 2017 (terça feira), dia da padroeira do município de Orós, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro.


Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário. 

Decreto: 44/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE PALESTINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art.1° - Feriado no Distrito de Palestina no dia 14 de agosto de 2017 (segunda-feira), aniversário do Distrito de Palestina.


Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário.

Decreto: 43/2017

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO EUDES BARROSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 27 Jul, 2017 | Data de Publicação: 28 Jul, 2017

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DECRETA:

Art. 1° - Luto oficial por 03 (três) dias, no Município de Orós/CE, a partir desta data (27 de julho de 2017).

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário


Decreto: 42/2017

DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 21 Jul, 2017 | Data de Publicação: 28 Jul, 2017

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DECRETA: 

Art: 1º - Fica designado o Comitê Gestor Municipal do programa Criança Feliz,
conforme abaixo especificado:


Comitê Gestor do Programa Criança Feliz

Coordenação: 

Nome: Jane Aline Berto Asevedo 


Secretaria Municipal de Assistência Social 

Nome: Jessé Nunes Andrade 

Cargo: Técnico de Gestão 


Coordenador do Programa Bolsa família 

Nome: Cibelly Andrade Felix 


Secretaria Municipal de Saúde 

Nome: Josega Gorgeane de Oliveira Lourenço 

Cargo: Coordenadora do PSE/NESMS 


Secretaria Municipal de Educação: 

Nome: José Genilson Romão Neto 

Cargo: Assessor Técnico 


Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 

Nome: Taynana Augusto da Silveira Lima Verde 

Cargo: Presidente do CMDCA


Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional 

Nome: Everton Resende Custódio 

Cargo: Coordenador do PAA 


Art. 2º - A coordenção do Comitê Gestor do programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria de Assistência Social. 


Art. 3º - A coordenação técnica do programa Criança Feliz deverá ser exercida pela área de proteção social básica da Secretaria de Assistência Social. 

Art. 4º - A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 


Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 




Decreto: 4/2016

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA ' NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 04 Jan, 2016 | Data de Publicação: 05 Jan, 2016

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Decreto: 41/2017

REGULAMENTAM A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 29 Jun, 2017 | Data de Publicação: 30 Jun, 2017

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Decreto: 40/2017

CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data de Decreto: 05 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica convocada a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 03 de Julho de 2017, tendo como tema central:
Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.


Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta
de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 39/2017

CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 05 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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DECRETA:


Art. 1 º - Ficam criadas as Escolas:

I - CEI CHAPEUXINHO VERMELHO, Código - 23222158; 

II - CEI ISAURA BATISTA, Código - 23222107; 

III - CEI MARIA AURILA PEQUENO VIDAL, Código - 23222123. 


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Decreto: 38/2017

REGULAMENTA COMISSÃO QUE IRÁ AVALIAR O DESEMPENHO DO PROFESSOR NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DA LEI MUNICIPAL 64/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 02 Mai, 2017 | Data de Publicação: 03 Mai, 2017

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Decreto: 37/2017

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 26 Abr, 2017 | Data de Publicação: 27 Abr, 2017

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DECRETA:


Art. 1 º Ponto Facultativo no dia 28 de abril de 2 0 1 7 nas repartições públicas,
excetuadas os serviços públicos de urgência e emergência.

Parágrafo Único - Aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação que
aderirem o ponto Facultativo, devem observar e cumprir o calendário letivo de 200 dias,
devendo repor posteriormente com data a ser definida pela Secretária de Educação.

Art. 2° Na data prevista no art. 1 º deste Decreto, serão assegurados normalmente o
abastecimento de água, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de limpeza
pública e outros congêneres de caráter inadiável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: 36/2017

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13/04/2017 E DIA 14/04/2017 FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 10 Abr, 2017 | Data de Publicação: 11 Abr, 2017

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Art. 1 ° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município
de Orós, o día 13/04/2017, quinta-feira, e feriado no día 14/04/2017 em
decorrência da sexta-feira da Paixão.

Parágrafo Único - O "caput" deste artigo não se aplica às atividades de
emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim
consideradas, que atenderão em sistema de plantão.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Decreto: 35/2017

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 01/1998 DE 11 DE MAIO DE 1998, E ALTERADO PELA LEI Nº 66/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016.

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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Art. 1 ° - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Vinculado ao Órgão Gestor
da Política de Assistência Social, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento da Assistência Social no Município de Orós, Ceará.


Art. 2° - São finalidades do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - financiar total ou parcialmente Programas, Projetos, Serviços e Benefícios de
Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social, desenvolvidos
pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, Entidades e Outras organizações
sociais conveniadas, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

lI - participar no custeio do pagamento dos benefícios Eventuais, conforme disposto nos
incisos 1 , l i e IV, do Art. 15, da Lei Federal Nº 8.742, de 07.12.93;


III - construir, reformar, ampliar, comprar ou locar imóveis para prestação de serviços de
assistência social;

IV - adquirir material permanente e de consumo, além dos insumos necessários ao
desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios.

Art. 3° - Cabe ao Órgão Gestor responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação,
aprovação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, através
do seu Titular, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - ordenar toda e qualquer despesa relativa à execução dos Programas e Projetos de
Assistência Social que deve correr à conta de seus recursos;

II - firmar acordos, convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, referente aos
recursos a serem administrados pelo FMAS, acompanhando e monitorando a aplicação
dos mesmos;

III - executar o orçamento anual acompanhando seu desenvolvimento e a programação
dos repasses financeiros em consonância com os critérios previstos no inciso I , do Art.

4° deste Decreto;

IV - promover:
a) registro contábil de receitas e despesas;
b) elaboração de balanços, prestações de contas e demonstrativo de execução
orçamentária e financeira;
e) prestação de contas de acordos, convênios, contratos ou ajustes de qualquer
natureza, segundo a legislação em vigor;
d) controle das contas bancárias; e
e) repasse de recursos para Entidades e Organizações Sociais conveniadas;

V - disponibilizar Relatórios gerenciais e de controles internos de forma clara que
subsidiarão o planejamento, programação, controle e avaliação do desempenho;

VI - elaborar proposta orçamentária anual submetendo-a a apreciação do CMAS e do
Chefe do Poder Executivo;

VI I - submeter à apreciação do CMAS sua prestação de contas parcial com periodicidade
semestral e total ao final de cada exercício financeiro;

V I I I - propor diretrizes e normas complementares para a gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, podendo delegar competências;

IX - resolver questões de ordem administrativas e financeira interna desempenhando
outras atividades compatíveis com a função;

X - determinar normas peculiares de tomadas de contas especiais sem de qualquer
modo elidir a competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios ou Órgãos
equivalentes.

Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme disposto no
inciso l i , Art. 30, lei Federal Nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, compete, em relação ao
Fundo Municipal de Assistência Social:

I - definir, anualmente, critérios técnicos e aprovar a locação de recursos orçamentários
do FMAS e seus respectivos repasses financeiros para os Programas, Projetos pelo
Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social bem como, as Entidades e
Organizações Sociais conveniadas.

II - apreciar as contas e relatórios do Gestor do FMAS, semestralmente, de forma
sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 6º - As receitas referidas no Art. 2º da Lei Nº01 /1998 de 1 1 de Maio de 1998, serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em Agência do
Banco do Brasil - BB, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser
movimentada por seu Gestor.

Art. 7° - As propostas orçamentárias consignarão dotações específicas para o
cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8° - O controle orçamentário Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, será
efetuado pelos Órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, no que se refere e apreciação dos balancetes e à prestação de contas anual.

Art. 9° - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, respeitando o que estabelece a Lei Federal Nº 4.320, de 1 7
de março de 1964.

Decreto: 34/2017

EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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RESOLVE:


Art. 1° - DECRETAR a Cessão do servidor municipal, LAYRTON BESERRA
SOARES, brasileiro, solteiro, função AGENTE ADMINISTRATIVO, portador da
RG nº 24.992.834-6 SSP/SP e CPF nº. 015.188.773-03. para exercer suas
atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Orós/CE, conforme
preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da
assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o
DETRAN/CE.

Art. 2° - Cede também do servidor municipal, EDNALDO PINTO DE SOUZA,
brasileiro, casado, função AUXILIAR ADMINISTRATIVO, portador da RG nº
2269858-92 SSP/CE e CPF nº. 532.192.103-25, para exercer suas atividades
junto ao Posto do DETRAN, no município de Orós/CE, conforme preceitua o
citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste a.té
o término do referido convénio, sem ônus para o DETRAN/CE.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: 33/2017

DECLARA A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS AFETADAS POR ESTIAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica decretada a prorrogado do Decreto Municipal nº. 26/2016 de 1 O de
outubro de 2016, que Declarou a Situação de Emergência no Município de Orós,
devido à continuação da existência de situação anormal provocada por
Estiagem.

Parágrafo Único - Fica prorrogado o presente Decreto Municipal, a partir do
primeiro dia posterior ao fim do prazo estabelecido no Decreto Municipal nº.
26/2016 e do seu Decreto Estadual nº. DECRETO Nº 32.069, 1 4 de outubro de
2016, conforme exposto em seu art. 3°.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua prorrogação, devendo viger
por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes do parágrafo único art.1 ° deste Decreto Municipal.

Decreto: 32/2017

DECRETA EXPEDIENTE NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Fev, 2017 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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DECRETA


Art.1° - Fica determinado que o horário de expediente nas Secretarias
Municipais e no Paço da Prefeitura Municipal de Orós, pela manhã das 7:30h
às 1 1 :30h e pela tarde das 13:00h às 17:00h, a partir de 01 de março de 2017.

Art.2° - Este Decreto entra E:m vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário, e em especial o Decreto nº. 18/2017 de 20 de Abril de 2016º

Decreto: 3/2016

INSTITUI AS BRIGADAS ESTA DUAIS DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 04 Jan, 2016 | Data de Publicação: 05 Jan, 2016

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DECRETA:


Art. 1 ° - Ficam instituídas as brigadas municipais de combate ao Aedes
Aegypti, a serem instaladas em todos os prédios públicos rnunicipais ou em
utilização por órgão públicos e/ou vinculados.

Art. 2° - As brigadas municipais tem por finalidade combater focos do mosquito
Aedes Aegypti nos prédios onde funcionam órgãos do Governo Municipal de
Orós e vinculados.

Art. 3° - A organização das brigadas prediais ficará por conta do setor
administrativo respectivo ou, na sua ausência, por setor com atribuição
correspondente.

Art. 4° - As brigadas deverão ser compostas por quantas pessoas forem
necessárias e terão por tarefa, a cada 07 (sete) dias, promover a inspeção e a
eliminação de possíveis focos e criadouros do Aedes Aegypti, sendo ainda
multiplicadoras de praticas de educação em saúde para os que utilizem o
prédio.

Art. 5° - A participação como membro da brigada é considerada de relevante
serviço público e não enseja remuneração adicional.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 31/2017

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE GUASSSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 05 Jan, 2017 | Data de Publicação: 06 Jan, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica determinado feriado em todas as repartições Públicas Municipais, Estaduais,
Federais no Distrito de Guassussê, no dia 06 de janeiro de 2017 em virtude do aniversário
do referido Distrito.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de serviços
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 30/2016

ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 1 ° DO DECRETO MUNICIPAL 28/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data de Decreto: 16 Dez, 2016 | Data de Publicação: 17 Dez, 2016

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DECRETA:


A rt. 1 ° - ( . . . ) .

§ 3° - Em casos de reincidência e/ou desobediência, a multa que trata o § 1 º deste
artigo, será aplicada em dobro e acrescentada em mais R$ 200,00 (duzentos reais),
para retirada do entulho pelo Município.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 29/2016

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Dez, 2016 | Data de Publicação: 03 Dez, 2016

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DECRETA:


Art. 1º - Fica Determinado ponto facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Guassussê, no dia 08 de Dezembro de 2016 em virtude
do dia da Padroeira do Distrito de Guassussê, Município de Orós, Estado do Ceará.

Art.2º - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: 28/2016

DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE PALESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Dez, 2016 | Data de Publicação: 03 Dez, 2016

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DECRETA:


Art. 1º - Fica Determinado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Palestina, no dia 08 de Dezembro de 2016 em virtude do
dia da Padroeira do Distrito de Palestina, Município de Orós, Estado do Ceará.

Art.2º - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: 27/2016

"DECRETA PONTO FACULTATITO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E FERIADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2016, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data de Decreto: 10 Nov, 2016 | Data de Publicação: 11 Nov, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Ponto Facultativo nas repartições da Administração Direta, no dia 14 de
novembro de 2016 (segunda feira) e, no dia 15 de novembro de 2016 (terça feira), feriado
municipal.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho. Os considerados essenciais a população,
como segurança pública, coleta de lixo, assim como as escolas municipais que deverão
cumprir o calendário letivo de 200 dias.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 26/2016

DECRETA DE PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Data de Decreto: 20 Out, 2016 | Data de Publicação: 21 Out, 2016

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DECRETA:


Art.1° Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 24 de outubro de 2016,
segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, como antecipação do dia 28 de outubro de 2016.

Art.2° Na data prevista no art. 1 ° deste Decreto serão normalmente assegurados o
funcionamento dos serviços, essenciais à população, em rol exemplificativo a segurança
pública, coleta de lixo e saúde pública.

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto: 25/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIAL NO 03 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 30 Set, 2016 | Data de Publicação: 30 Set, 2016

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ART.1º - DECRETAR Feriado municipal o dia 03 de outubro de 2016 (segunda Feira),
data do encerramento e manifestação pública do Processo Eleitoral de 02/10/2016.

Art. 2º - Os servidores que "trabalham em regime de plantão e· nas unidades
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 24/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 30 Ago, 2016 | Data de Publicação: 31 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipal, no dia 02 de
setembro de 2016, em virtude do dia do Evangelho.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.


Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Decreto: 23/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 30 Ago, 2016 | Data de Publicação: 31 Ago, 2016

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Art. 1° - Feriado Municipal em todas as repartições Públicas e Privadas, Municipal,
Estadual e Federal, Comércio, Industria e Sociedade de Economia Mista, no dia 01 de
Setembro de 2016, em virtude da Emancipação Politica do Município.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 22/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 18 Ago, 2016 | Data de Publicação: 19 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Feriado Municipal em todas as repartições Públicas e Privadas, Municipal,
Estadual e Federal, Comércio, Industria e Sociedade de Economia Mista, no dia 22 de
Agosto de 2016, em virtude do dia da Padroeira do Município de Orós.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 2/2016

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ALVARÁ EXPEDIDO EM 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 04 Jan, 2016 | Data de Publicação: 05 Jan, 2016

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica prorrogado para até 31 de Janeiro de 2016 o prazo do alvará
referente ao exercício de 2015.

§ 1° - Devido à prorrogação prevista no caput do art. 1°, deste Decreto
 Municipal, o prazo para vencimento da taxa para renovação do Alvará de
funcionamento, para 2016 terá seu vencimento até o dia 29 de fevereiro
observado o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 2° - Não será concedido desconto na taxa de renovação do Alvará para o
exercício de 2016, devendo mesma ser paga normalmente nos valores
previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 21/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE PALESTINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Ago, 2016 | Data de Publicação: 11 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Feriado Distrital em todas as repartições públicas, Municipais, Estaduais e
Federais no Distrito de Palestina, no dia 1 5 de agosto de 2016, em virtude do aniversário
do referido Distrito.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 20/2016

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Ago, 2016 | Data de Publicação: 11 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Luto Oficial por 03 (três) dias, no Município de Orós, pelo falecimento da
Professora da rede Pública de Ensino Francisca Gescilene Soares.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: 19/2016

NOMEIA CONJUNTO HABITACIONAL E RUAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Mai, 2016 | Data de Publicação: 11 Mai, 2016

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DECRETA:


Art. 1°. - Fica o conjunto habitacional formado pelas casas do Programa Minha
Casa Minha vida, denominado Conjunto Habitacional ANANIAS VIANA.
Paragrafo Único - As ruas que formam o conjunto habitacional "ANANIAS
" VIANA", passam a terem as seguintes denominações:

I - A Primeira Rua será denominada: Rua Manoel Moacir de Sousa;
II - A Segunda Rua será denominada: Rua Valdick Bezerra de Sousa;
III - A Terceira Rua será denominada: Rua Adão Vicente da Silva;
IV - A Quarta será denominada: Rua Francisca Rodrigues de Oliveira.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: 18/2016

DECRETA EXPEDIENTE EM HORÁRIO CORRIDO NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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DECRETA:


Art.1° - Fica determinado expediente em horário corrido, das 07:30h às 1 3 : 3 0 h , nas
Secretarias Municipais e no Paço da Prefeitura Municipal de Orós, a partir de sua publicação, por tempo indeterminado.


Parágrafo Único - Os servidores que trabalham em regime de plantão, nas unidades
de serviços emergenciais, CAPS e UBS, deverão cumprir sua escala normal de
trabalho.


Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 17/2016

REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº. 004/1996 E LEI Nº. 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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Decreto: 16/2016

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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Decreto: 15/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 19 Abr, 2016 | Data de Publicação: 20 Abr, 2016

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Art. 1 º. - Fica Determinado feriado em todas as repartições Públicas
Municipais, no dia 21 de abril de 2016 (Quinta Feira) em virtude do Feriado
Nacional de Tiradentes, bem como ponto facultativo no dia 22 de abril de 2016
(sexta feira).


Art. 2°. - Os Servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades
de serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições
em contrário.

Decreto: 14/2016

DECLARA A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N". 31.808/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Data de Decreto: 08 Abr, 2016 | Data de Publicação: 09 Abr, 2016

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DECRETA:

Art. 1° - Fica decretada a prorrogado do Decreto Municipal nº. 10/2015 de 22
de maio de 2015, que Declarou a Situação de Emergência no Município de a continuação da existência de situação anormal provocada por
Estiagem.


Parágrafo Único - Fica prorrogado o presente Decreto Municipal, a partir do
primeiro dia posterior ao fim do prazo estabelecido no Decreto Municipal nº.
10/2015 e do seu Decreto Estadual nº. 31.808/2015 de 22 de outubro de 2015,
conforme exposto em seu art. 3°.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua prorrogação, devendo
viger por um prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, nos moldes do parágrafo
único art. 1 º deste Decreto Municipal.

Decreto: 13/2016

Data de Decreto: 28 Mar, 2016 | Data de Publicação: 29 Mar, 2016

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Decreto: 12/2016

CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCOS E DESASTRES E BRIGADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 22 Mar, 2016 | Data de Publicação: 23 Mar, 2016

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Art. 1 ° - Fica criado o Comitê Municipal de Proteção Integral a Crianças e
Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e
Desastres.


Parágrafo Único - O referido Comitê passará a seguir as orientações da Secretaria
de Direitos Humanos e do Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade garantir a efetivação e implantação de políticas
voltadas para Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas Deficientes em
situação de riscos e desastres no âmbito do Município de Orós onde funcionam
órgãos do Governo Municipal de Orós e vinculados.

Art, 3º - A organização do Comitê Municipal ficará por conta da Secretaria Municipal
de Governo e Articulação ou, na sua ausência, por setor com atribuição
correspondente.

Art. 4° - O Comitê deverá ser composto por quantas pessoas forem necessárias e
terão por tarefa, a cada mês, promover a visitas nos órgãos públicos municipais como
forma de inspecionar e garantir a aplicação do princípio da proteção integral nos
termos da Lei.


Parágrafo Único - O Comitê será composto por:
1 - Um representante da Secretaria de Saúde;
l i - Um representante da Secretaria de Educação;
I l i - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
IV - Três representantes de Organizações Não Governamentais - ONGs no
Município de Orós.


Art. 5° - A participação como membro do Comitê é considerada de relevante serviço
público e não enseja remuneração adicional.


Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 1/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 04 Jan, 2016 | Data de Publicação: 05 Jan, 2016

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica determinado feriado em todas as repartições Públicas Municipais,
Estaduais, Federais no Distrito de Guassussê, no dia 06 de janeiro de 2 0 1 6 ,
em virtude do aniversário do referido Distrito.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 11/2016

CRIA O COMITÊ OROENSE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 22 Mar, 2016 | Data de Publicação: 23 Mar, 2016

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Descrição


DECRETA:


Art. 1 ° - Fica criado o Comitê Oroense de Prevenção de Acidentes e Violências no
âmbito do Município de Orós.


Art. 2° - O Comitê tem por finalidade a implementação de programas de prevenção e
notificação compulsória de violências e atendimento a casos de violência sexual, bem
como da realização de campanhas de combate a prevenção de qualquer forma de
violência no Município de O r ó s ,


Art. 3° - A organização do Comité Municipal ficará por conta da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou, na sua ausência, por setor com atribuição correspondente.


Art. 4° - O Comitê deverá ser composto por representações intersetoriais, ficando sob
a responsabilidade do CREAS, com os seguintes acentos:
1 - Um representante da Secretaria de Saúde;
l i - Um representante da Secretaria de Educação;
I l i - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
IV - Três representantes de Organizações Não Governamentais - ONGs no
Município de Orós.


Art. 5° - A participação como membro do Comitê é considerada de relevante serviço
público e não enseja remuneração adicional.


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: 10/2015

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 21 Mar, 2016 | Data de Publicação: 22 Mar, 2016

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Descrição


Art.lº. - Fica determinado Feriado M u n i c i p a l em todas as repartições Públicas
M u n i c i p a i s , Estaduais, Federais e Sociedade de Economia Mista nos dias 24 de
Março de 2016(Quinta F e i r a ) e 25 de Março de 2016(Sexta F e i r a ) , em virtude do
Feriado da Semana da Páscoa.


Art.2º. - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de t r a b a l h o .


Art.3º. - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: 006/97

Torna estáveis os Funcionários abaixo elencados, em virtude de efetivo exercício por mais de dois anos da aprovação do CONCURSO PUBLICO de 08 a 22/03/92.

Data de Decreto: 09 Mai, 1997 | Data de Publicação: 09 Mai, 1997

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Descrição


Contato

Endereço
Praça Anastácio Maia, N.º 40 - Bairro: Centro - Orós-CE - CEP: 63.520-000
Atendimento
Segunda à Sexta - Manhã: 07:30h às 11:30h / Tarde: 13:00h às 17:00h
Telefone
(88)3584.1188_
Email
contato.gmo@oros.ce.gov.br

Endereço SIC
Praça Anastácio Maia, N.º 40 - Bairro: Centro - Orós-CE - CEP: 63.520-000
Atendimento SIC
Segunda à Sexta - Manhã: 07:30h às 11:30h / Tarde: 13:00h às 17:00h