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Decreto: Nº 54/2017

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 06 Dez, 2017 | Data de Publicação: 07 Dez, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Guassussê, no dia 08 de dezembro de 2017 em virtude
do dia da Padroeira do Distrito de Guassussê, Município de Orós. Estado do Ceará.

Art. 2° Os Servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: Nº 53/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 30 Out, 2017 | Data de Publicação: 31 Out, 2017

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DECRETA:


Art. 1° Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 3 de novembro de
2017, sexta-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, como adiamento do dia 28 de outubro de 2017.

Art. 2° Na data prevista no art. 1 ° deste Decreto serão normalmente assegurados
o fornecimento de água e dos serviços prestados pelo o atendimento médicohospitalar,
bem como os serviços de limpeza pública e outros congêneres de
caráter inadiável.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Decreto: Nº 52/2017

DECRETA FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 27 Out, 2017 | Data de Publicação: 28 Out, 2017

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DECRETA:


Art. 1° Feriado no Bairro Sao Geraldo o dia 31 de outubro de 2017 (terça feira), em
todas as repartições Públicas e Privada, Municipais, Estaduais e Federais,
comercio, indústrias e congêneres.

§ 1 ° - Os Servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

§ 2° - Devido ao calendário escolar a ser cumprido, as EscoJas Municipais
localizadas no bairro, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 51/2017

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 05 Out, 2017 | Data de Publicação: 06 Out, 2017

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RESOLVE:


Art.1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Outubro 2017,
com vencimentos até o dia 20 de novembro de 2017, sendo concedido desconto de
10% (dez por cento) na opção pelo pagamento à vista, na forma do preconizada do art.
1 1 2 do Código Tributário Municipal.

§ 1 ° - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do
imóvel em dezembro de 2016;

§ 2° - Em realizando pagamento até dia 20 de dezembro de 2017, não será
acrescentado multas e juros.

Art. 2°. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com 3
parcelas, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de
seu imóvel até dia 1 O do mês dezembro de 2017 deverão retirá-los no Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal de Orós.

Art. 3°. Os requerimentos de isenções, previstas no art. 1 1 3 do Código Tributário
Municipal, deverão ser realizadas junto ao Setor de Tributação, até 31 (trinta e um) do
mês de Dezembro de 2017.

Art. 4°. O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte
atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário
Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, em especial o Decreto nº. 50/2017.

Decreto: Nº. 50/2017

REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Out, 2017 | Data de Publicação: 03 Out, 2017

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RESOLVE:


Art.1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Outubro 2017,
com vencimentos até o dia 20 de dezembro de 2017, sendo concedido desconto de
10% (dez por cento) na opção pelo pagamento à vista, na forma do preconizada do art.
1 1 2 do Código Tributário Municipal.

§ 1 ° - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do
imóvel em dezembro de 2016;

§ 2° - Em caso de parcelamentos o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta reais).

Art. 2°. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, com 3
parcelas, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de
seu imóvel até dia 1 O do mês dezembro de 2017 deverão retirá-los no Setor deTributação da Prefeitura Municipal de O r ó s .


Art. 3°. O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

Nº DE PARCELAS DATA

1 º 20/12/2017

2º 20/01/2018

3º 20/02/2018

Art. 4°. Os requerimentos de isenções, previstas no art. 1 1 3 do Código Tributário
Municipal, deverão ser realizadas junto ao Setor de Tributação, até 31 (trinta e um) do
mês de Dezembro de 2017.

Art. 5°. O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte,
atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário
Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.

Decreto: Nº. 49/2017

NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CADEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica instituída a Defesa Prévia que será composta pelos seguintes membros:
1 - Sebastião Vieira de Negreiros Neto - Presidente;
1 1 - Elisa Costa Dias - 1 ° Membro;
I l i :.... Aline Nogueira Bezerra de Oliveira - 2° Membro.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 48/2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:

ART.1°-A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
passa a ser composta pelos seguintes membros:


I -  Lhanna Seyller Formiga Dantas - Presidente e Zuila Maria Maciel Melo
Peixoto - Suplente;

II - Ermerson Nunes de Oliveira - 1° Membro e Eliza Costa Dias - Suplente;


III - Andeson Candido Vieira - 2° Membro e Paulo Marcio Lima Braga -
Suplente;


Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 47/2017

DISPÕE FERIADO NO DISTRITO DE IGARÓI, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DAQUELA LOCALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 04 Set, 2017 | Data de Publicação: 05 Set, 2017

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DECRETA:


ART. 1° - Feriado, Distrital no dia 08 de setembro de 2017 (sexta feira), dia da
padroeira do distrito de lgarói, Nossa Senhora das Graças.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário.

 

Decreto: Nº. 46/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Feriado Municipal no dia 01 de Setembro de 2017 (Sexta feira),
aniversário de Emancipação Política do Município de Orós.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário. 

Decreto: Nº. 45/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO DIA DE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art. 1º- Feriado, Municipal no dia 22 de agosto de 2017 (terça feira), dia da padroeira do município de Orós, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro.


Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário. 

Decreto: Nº. 44/2017

DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE PALESTINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 14 Ago, 2017 | Data de Publicação: 15 Ago, 2017

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DECRETA:


Art.1° - Feriado no Distrito de Palestina no dia 14 de agosto de 2017 (segunda-feira), aniversário do Distrito de Palestina.


Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário.

Decreto: Nº. 43/2017

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO EUDES BARROSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 27 Jul, 2017 | Data de Publicação: 28 Jul, 2017

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DECRETA:

Art. 1° - Luto oficial por 03 (três) dias, no Município de Orós/CE, a partir desta data (27 de julho de 2017).

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas disposições em contrário


Decreto: Nº. 42/2017

DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 21 Jul, 2017 | Data de Publicação: 28 Jul, 2017

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DECRETA: 

Art: 1º - Fica designado o Comitê Gestor Municipal do programa Criança Feliz,
conforme abaixo especificado:


Comitê Gestor do Programa Criança Feliz

Coordenação: 

Nome: Jane Aline Berto Asevedo 


Secretaria Municipal de Assistência Social 

Nome: Jessé Nunes Andrade 

Cargo: Técnico de Gestão 


Coordenador do Programa Bolsa família 

Nome: Cibelly Andrade Felix 


Secretaria Municipal de Saúde 

Nome: Josega Gorgeane de Oliveira Lourenço 

Cargo: Coordenadora do PSE/NESMS 


Secretaria Municipal de Educação: 

Nome: José Genilson Romão Neto 

Cargo: Assessor Técnico 


Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 

Nome: Taynana Augusto da Silveira Lima Verde 

Cargo: Presidente do CMDCA


Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional 

Nome: Everton Resende Custódio 

Cargo: Coordenador do PAA 


Art. 2º - A coordenção do Comitê Gestor do programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria de Assistência Social. 


Art. 3º - A coordenação técnica do programa Criança Feliz deverá ser exercida pela área de proteção social básica da Secretaria de Assistência Social. 

Art. 4º - A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 


Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 




Decreto: Nº. 41/2017

REGULAMENTAM A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 29 Jun, 2017 | Data de Publicação: 30 Jun, 2017

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Decreto: Nº 40/2017

CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data de Decreto: 05 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica convocada a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 03 de Julho de 2017, tendo como tema central:
Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.


Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta
de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto: Nº 39/2017

CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 05 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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DECRETA:


Art. 1 º - Ficam criadas as Escolas:

I - CEI CHAPEUXINHO VERMELHO, Código - 23222158; 

II - CEI ISAURA BATISTA, Código - 23222107; 

III - CEI MARIA AURILA PEQUENO VIDAL, Código - 23222123. 


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Decreto: Nº 38/2017

REGULAMENTA COMISSÃO QUE IRÁ AVALIAR O DESEMPENHO DO PROFESSOR NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DA LEI MUNICIPAL 64/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 02 Mai, 2017 | Data de Publicação: 03 Mai, 2017

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Decreto: Nº 37/2017

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 26 Abr, 2017 | Data de Publicação: 27 Abr, 2017

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DECRETA:


Art. 1 º Ponto Facultativo no dia 28 de abril de 2 0 1 7 nas repartições públicas,
excetuadas os serviços públicos de urgência e emergência.

Parágrafo Único - Aos servidores públicos lotados na Secretaria de Educação que
aderirem o ponto Facultativo, devem observar e cumprir o calendário letivo de 200 dias,
devendo repor posteriormente com data a ser definida pela Secretária de Educação.

Art. 2° Na data prevista no art. 1 º deste Decreto, serão assegurados normalmente o
abastecimento de água, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de limpeza
pública e outros congêneres de caráter inadiável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: Nº 36/2017

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13/04/2017 E DIA 14/04/2017 FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Decreto: 10 Abr, 2017 | Data de Publicação: 11 Abr, 2017

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Art. 1 ° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município
de Orós, o día 13/04/2017, quinta-feira, e feriado no día 14/04/2017 em
decorrência da sexta-feira da Paixão.

Parágrafo Único - O "caput" deste artigo não se aplica às atividades de
emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim
consideradas, que atenderão em sistema de plantão.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Decreto: Nº 35/2017

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 01/1998 DE 11 DE MAIO DE 1998, E ALTERADO PELA LEI Nº 66/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016.

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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Art. 1 ° - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Vinculado ao Órgão Gestor
da Política de Assistência Social, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento da Assistência Social no Município de Orós, Ceará.


Art. 2° - São finalidades do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - financiar total ou parcialmente Programas, Projetos, Serviços e Benefícios de
Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social, desenvolvidos
pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, Entidades e Outras organizações
sociais conveniadas, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

lI - participar no custeio do pagamento dos benefícios Eventuais, conforme disposto nos
incisos 1 , l i e IV, do Art. 15, da Lei Federal Nº 8.742, de 07.12.93;


III - construir, reformar, ampliar, comprar ou locar imóveis para prestação de serviços de
assistência social;

IV - adquirir material permanente e de consumo, além dos insumos necessários ao
desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios.

Art. 3° - Cabe ao Órgão Gestor responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação,
aprovação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, através
do seu Titular, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - ordenar toda e qualquer despesa relativa à execução dos Programas e Projetos de
Assistência Social que deve correr à conta de seus recursos;

II - firmar acordos, convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, referente aos
recursos a serem administrados pelo FMAS, acompanhando e monitorando a aplicação
dos mesmos;

III - executar o orçamento anual acompanhando seu desenvolvimento e a programação
dos repasses financeiros em consonância com os critérios previstos no inciso I , do Art.

4° deste Decreto;

IV - promover:
a) registro contábil de receitas e despesas;
b) elaboração de balanços, prestações de contas e demonstrativo de execução
orçamentária e financeira;
e) prestação de contas de acordos, convênios, contratos ou ajustes de qualquer
natureza, segundo a legislação em vigor;
d) controle das contas bancárias; e
e) repasse de recursos para Entidades e Organizações Sociais conveniadas;

V - disponibilizar Relatórios gerenciais e de controles internos de forma clara que
subsidiarão o planejamento, programação, controle e avaliação do desempenho;

VI - elaborar proposta orçamentária anual submetendo-a a apreciação do CMAS e do
Chefe do Poder Executivo;

VI I - submeter à apreciação do CMAS sua prestação de contas parcial com periodicidade
semestral e total ao final de cada exercício financeiro;

V I I I - propor diretrizes e normas complementares para a gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, podendo delegar competências;

IX - resolver questões de ordem administrativas e financeira interna desempenhando
outras atividades compatíveis com a função;

X - determinar normas peculiares de tomadas de contas especiais sem de qualquer
modo elidir a competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios ou Órgãos
equivalentes.

Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme disposto no
inciso l i , Art. 30, lei Federal Nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, compete, em relação ao
Fundo Municipal de Assistência Social:

I - definir, anualmente, critérios técnicos e aprovar a locação de recursos orçamentários
do FMAS e seus respectivos repasses financeiros para os Programas, Projetos pelo
Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social bem como, as Entidades e
Organizações Sociais conveniadas.

II - apreciar as contas e relatórios do Gestor do FMAS, semestralmente, de forma
sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 6º - As receitas referidas no Art. 2º da Lei Nº01 /1998 de 1 1 de Maio de 1998, serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em Agência do
Banco do Brasil - BB, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser
movimentada por seu Gestor.

Art. 7° - As propostas orçamentárias consignarão dotações específicas para o
cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8° - O controle orçamentário Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, será
efetuado pelos Órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, no que se refere e apreciação dos balancetes e à prestação de contas anual.

Art. 9° - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, respeitando o que estabelece a Lei Federal Nº 4.320, de 1 7
de março de 1964.

Decreto: Nº 34/2017

EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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RESOLVE:


Art. 1° - DECRETAR a Cessão do servidor municipal, LAYRTON BESERRA
SOARES, brasileiro, solteiro, função AGENTE ADMINISTRATIVO, portador da
RG nº 24.992.834-6 SSP/SP e CPF nº. 015.188.773-03. para exercer suas
atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Orós/CE, conforme
preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da
assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o
DETRAN/CE.

Art. 2° - Cede também do servidor municipal, EDNALDO PINTO DE SOUZA,
brasileiro, casado, função AUXILIAR ADMINISTRATIVO, portador da RG nº
2269858-92 SSP/CE e CPF nº. 532.192.103-25, para exercer suas atividades
junto ao Posto do DETRAN, no município de Orós/CE, conforme preceitua o
citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste a.té
o término do referido convénio, sem ônus para o DETRAN/CE.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: Nº 33/2017

DECLARA A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS AFETADAS POR ESTIAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 05 Abr, 2017 | Data de Publicação: 06 Abr, 2017

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DECRETA:


Art. 1 ° - Fica decretada a prorrogado do Decreto Municipal nº. 26/2016 de 1 O de
outubro de 2016, que Declarou a Situação de Emergência no Município de Orós,
devido à continuação da existência de situação anormal provocada por
Estiagem.

Parágrafo Único - Fica prorrogado o presente Decreto Municipal, a partir do
primeiro dia posterior ao fim do prazo estabelecido no Decreto Municipal nº.
26/2016 e do seu Decreto Estadual nº. DECRETO Nº 32.069, 1 4 de outubro de
2016, conforme exposto em seu art. 3°.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua prorrogação, devendo viger
por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes do parágrafo único art.1 ° deste Decreto Municipal.

Decreto: Nº. 30/2016

ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 1 ° DO DECRETO MUNICIPAL 28/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data de Decreto: 16 Dez, 2016 | Data de Publicação: 17 Dez, 2016

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DECRETA:


A rt. 1 ° - ( . . . ) .

§ 3° - Em casos de reincidência e/ou desobediência, a multa que trata o § 1 º deste
artigo, será aplicada em dobro e acrescentada em mais R$ 200,00 (duzentos reais),
para retirada do entulho pelo Município.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: Nº. 26/2016

DECRETA DE PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Data de Decreto: 20 Out, 2016 | Data de Publicação: 21 Out, 2016

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DECRETA:


Art.1° Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 24 de outubro de 2016,
segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, como antecipação do dia 28 de outubro de 2016.

Art.2° Na data prevista no art. 1 ° deste Decreto serão normalmente assegurados o
funcionamento dos serviços, essenciais à população, em rol exemplificativo a segurança
pública, coleta de lixo e saúde pública.

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto: Nº. 19/2016

NOMEIA CONJUNTO HABITACIONAL E RUAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Mai, 2016 | Data de Publicação: 11 Mai, 2016

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DECRETA:


Art. 1°. - Fica o conjunto habitacional formado pelas casas do Programa Minha
Casa Minha vida, denominado Conjunto Habitacional ANANIAS VIANA.
Paragrafo Único - As ruas que formam o conjunto habitacional "ANANIAS
" VIANA", passam a terem as seguintes denominações:

I - A Primeira Rua será denominada: Rua Manoel Moacir de Sousa;
II - A Segunda Rua será denominada: Rua Valdick Bezerra de Sousa;
III - A Terceira Rua será denominada: Rua Adão Vicente da Silva;
IV - A Quarta será denominada: Rua Francisca Rodrigues de Oliveira.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário.

Decreto: Nº. 18/2016

DECRETA EXPEDIENTE EM HORÁRIO CORRIDO NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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DECRETA:


Art.1° - Fica determinado expediente em horário corrido, das 07:30h às 1 3 : 3 0 h , nas
Secretarias Municipais e no Paço da Prefeitura Municipal de Orós, a partir de sua publicação, por tempo indeterminado.


Parágrafo Único - Os servidores que trabalham em regime de plantão, nas unidades
de serviços emergenciais, CAPS e UBS, deverão cumprir sua escala normal de
trabalho.


Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: Nº 17/2016

REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº. 004/1996 E LEI Nº. 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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Decreto: Nº 032/2017

DECRETA EXPEDIENTE NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 20 Fev, 2017 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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DECRETA


Art.1° - Fica determinado que o horário de expediente nas Secretarias
Municipais e no Paço da Prefeitura Municipal de Orós, pela manhã das 7:30h
às 1 1 :30h e pela tarde das 13:00h às 17:00h, a partir de 01 de março de 2017.

Art.2° - Este Decreto entra E:m vigor nesta data, revogam-se as disposições em
contrário, e em especial o Decreto nº. 18/2017 de 20 de Abril de 2016º

Decreto: Nº 031/2017

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE GUASSSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Decreto: 05 Jan, 2017 | Data de Publicação: 06 Jan, 2017

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DECRETA:


Art. 1° - Fica determinado feriado em todas as repartições Públicas Municipais, Estaduais,
Federais no Distrito de Guassussê, no dia 06 de janeiro de 2017 em virtude do aniversário
do referido Distrito.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de serviços
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto: N º 029/2016

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Dez, 2016 | Data de Publicação: 03 Dez, 2016

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DECRETA:


Art. 1º - Fica Determinado ponto facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Guassussê, no dia 08 de Dezembro de 2016 em virtude
do dia da Padroeira do Distrito de Guassussê, Município de Orós, Estado do Ceará.

Art.2º - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: N º· 028 /2016

DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O DISTRITO DE PALESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 02 Dez, 2016 | Data de Publicação: 03 Dez, 2016

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DECRETA:


Art. 1º - Fica Determinado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas e
privadas, Municipais, Estaduais e Federais, comercio, indústria e congêneres,
apenas para o Distrito de Palestina, no dia 08 de Dezembro de 2016 em virtude do
dia da Padroeira do Distrito de Palestina, Município de Orós, Estado do Ceará.

Art.2º - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de
serviços emergenciais deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em
contrário.

Decreto: Nº. 027/2016

"DECRETA PONTO FACULTATITO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E FERIADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2016, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data de Decreto: 10 Nov, 2016 | Data de Publicação: 11 Nov, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Ponto Facultativo nas repartições da Administração Direta, no dia 14 de
novembro de 2016 (segunda feira) e, no dia 15 de novembro de 2016 (terça feira), feriado
municipal.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho. Os considerados essenciais a população,
como segurança pública, coleta de lixo, assim como as escolas municipais que deverão
cumprir o calendário letivo de 200 dias.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 024/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 30 Ago, 2016 | Data de Publicação: 31 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipal, no dia 02 de
setembro de 2016, em virtude do dia do Evangelho.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.


Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Decreto: Nº. 023/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 30 Ago, 2016 | Data de Publicação: 31 Ago, 2016

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Art. 1° - Feriado Municipal em todas as repartições Públicas e Privadas, Municipal,
Estadual e Federal, Comércio, Industria e Sociedade de Economia Mista, no dia 01 de
Setembro de 2016, em virtude da Emancipação Politica do Município.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 022/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 18 Ago, 2016 | Data de Publicação: 19 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Feriado Municipal em todas as repartições Públicas e Privadas, Municipal,
Estadual e Federal, Comércio, Industria e Sociedade de Economia Mista, no dia 22 de
Agosto de 2016, em virtude do dia da Padroeira do Município de Orós.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades emergenciais
deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 021/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE PALESTINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Ago, 2016 | Data de Publicação: 11 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Feriado Distrital em todas as repartições públicas, Municipais, Estaduais e
Federais no Distrito de Palestina, no dia 1 5 de agosto de 2016, em virtude do aniversário
do referido Distrito.

Art. 2° - Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades
emergenciais, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: Nº. 020/2016

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Decreto: 10 Ago, 2016 | Data de Publicação: 11 Ago, 2016

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DECRETA:


ART.1° - Luto Oficial por 03 (três) dias, no Município de Orós, pelo falecimento da
Professora da rede Pública de Ensino Francisca Gescilene Soares.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.

Decreto: Nº 016/2016

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Decreto: 20 Abr, 2016 | Data de Publicação: 21 Abr, 2016

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