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Lei: Lei n° 22/2013

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Orós - CE, conforme especifica e dá outras providências.

Data de Aprovação: 27 Set, 2013 | Data de Publicação: 27 Set, 2013

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Lei: 99/2017

INSTITUI INCENTIVO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº. 1.025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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Lei: 98/2017

MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 04 Mai, 2017 | Data de Publicação: 08 Mai, 2017

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Lei: 97/2017

ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 04 Mai, 2017 | Data de Publicação: 08 Mai, 2017

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Lei: 96/2017

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 04 Mai, 2017 | Data de Publicação: 08 Mai, 2017

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Lei: 95/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 12 Abr, 2017 | Data de Publicação: 18 Abr, 2017

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Lei: 94/2017

ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º, DO ART. 100, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 10 Mar, 2017 | Data de Publicação: 10 Mar, 2017

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Lei: 93/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OROS, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 06 Fev, 2017 | Data de Publicação: 10 Fev, 2017

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Lei: 92/2017

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 88/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2017 | Data de Publicação: 25 Jan, 2017

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Lei: 91/2017

REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 23 Jan, 2017 | Data de Publicação: 25 Jan, 2017

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Lei: 90/2017

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 23 Jan, 2017 | Data de Publicação: 25 Jan, 2017

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Lei: 89/2017

INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE OROS

Data de Aprovação: 22 Dez, 2016 | Data de Publicação: 10 Jan, 2017

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Lei: 88/2017

Autoriza o Município de Orós a proceder com repasse financeiro – adicional PACS/PSF, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com atuação e abrangência em Orós, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculação funcional do Município de Orós ou ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de Aprovação: 10 Jan, 2017 | Data de Publicação: 10 Jan, 2017

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Lei: 87/2017

TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 10 Jan, 2017 | Data de Publicação: 10 Jan, 2017

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Lei: 64/2011

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 81/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 31 Mar, 2011 | Data de Publicação: 01 Abr, 2011

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Lei: 612015

REDAÇÃO DO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 DE 06 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 10 Dez, 2015 | Data de Publicação: 14 Dez, 2015

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Lei: 602015

REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº. 64/2011 DE 01 DE ABRIL DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 10 Dez, 2015 | Data de Publicação: 14 Dez, 2015

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Lei: 592015

Autoriza o Município de Orós a proceder com repasse financeiro – adicional PACS/PSF, nos termos da Portaria 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e suas alterações pela Portaria nº. 1.962, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com atuação e abrangência em Orós, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculação funcional do Município de Orós ou ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de Aprovação: 10 Dez, 2015 | Data de Publicação: 11 Dez, 2015

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Lei: 582015

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 18/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 03 Dez, 2015 | Data de Publicação: 03 Dez, 2015

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Lei: 572015

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 03 Dez, 2015 | Data de Publicação: 03 Dez, 2015

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Lei: 562015

ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 03 Dez, 2015 | Data de Publicação: 03 Dez, 2015

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Lei: 552015

AUTORIZA O MUNICIPIO DE OROS A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 03 Dez, 2015 | Data de Publicação: 03 Dez, 2015

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Lei: 542015

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADÃO DO FUTURO, LEI MUNICIPAL Nº. 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 03 Dez, 2015 | Data de Publicação: 03 Dez, 2015

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Lei: 532015

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 08 Out, 2015 | Data de Publicação: 08 Out, 2015

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Lei: 52/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DE QUE TRATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 08 Out, 2015 | Data de Publicação: 08 Out, 2015

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Lei: 51/2015

Alteração Lei Municipal que institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Orós, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e seu Incentivo Financeiro, destinado a profissionais de saúde, compra de equipamentos, insumos e manutenção, da Atenção Básica do Município e da outras providencias.

Data de Aprovação: 05 Nov, 2015 | Data de Publicação: 06 Nov, 2015

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Lei: 50/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 29 Out, 2015 | Data de Publicação: 30 Out, 2015

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Lei: 49/2015

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 027/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 24 Set, 2015 | Data de Publicação: 29 Set, 2015

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Lei: 48/2015

INSTITUI O “DIA DO EVANGELHO” NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 27 Ago, 2015 | Data de Publicação: 28 Ago, 2015

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Lei: 47/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E CAMPEONATOS EM COMEMORAÇÃO AO SEU ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 27 Ago, 2015 | Data de Publicação: 28 Ago, 2015

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Lei: 46/2015

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 27 Ago, 2015 | Data de Publicação: 28 Ago, 2015

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Lei: 45/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EFICIÊNCIA DOCENTE 2015, DESTINADO AOS PROFESSORES TITULARES DO 2º E DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMNTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 44/2015

DEFINE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS ATOS DE GOVERNO E DE GESTÃO, DE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS GESTORES MUNICIPAIS, DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, DOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, SUPERINTENDENCIAS MUNICIPAIS AUTÔNOMAS, INSTITUTOS PÚBLICOS, FUNDOS PÚBLICOS E SIMILIARES E DOS ORDENADORES DE DESPESAS, DOS RESPONSÁVEIS POR PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CONTABILIDADE, CONTROLE INTERNO, AUDITORIA, MEDIÇÕES, LIQUIDAÇÕES, PROJETOS, COLETA DE PREÇOS, LICITAÇÃO, CONSIDERADOS COMO TAL OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRESTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA, MEDIANTE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 43/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSl<;AO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE - CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 42/2015

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADAO DO FUTURO, PARA PROMOVER ACOES DE COM BA TE A POBREZA E A EXCLUSÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIA .

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 41/2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PM/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 40/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 39/2015

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 25 Jun, 2015 | Data de Publicação: 25 Jun, 2015

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Lei: 38/2015

ALTERA E DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 24/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 04 Jun, 2015 | Data de Publicação: 10 Jun, 2015

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Lei: 37/2015

sobre a adequação do Plano Municipal de Educação de Orós (2015-2025) ao Plano Nacional de Educação (2004 – 2014), e dá outras providências.

Data de Aprovação: 04 Jun, 2015 | Data de Publicação: 05 Jun, 2015

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Lei: 36/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 21 Mai, 2015 | Data de Publicação: 21 Mai, 2015

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Lei: 35/2015

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS

Data de Aprovação: 09 Abr, 2015 | Data de Publicação: 09 Abr, 2015

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Lei: 34/2015

FIXA O SALÁRIO BASE PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 26 Fev, 2015

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Lei: 33/2015

CRIA A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROS/CE, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DA OUTRAS

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 26 Fev, 2015

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Lei: 32/2015

REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 26 Fev, 2015

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Lei: 31/2015

IMPLANTAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 26 Fev, 2015

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Lei: 30/2015

CRIA O SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ORÓS E PROPRIETÁRIOS DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS PÚBLICOS E INSTITUI O PROGRAMA PLANTAR NA HORA CERTA E DA OUTRAS PRIDENCIAS

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 26 Fev, 2015

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Lei: 29/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DiVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 05 Mai, 2015 | Data de Publicação: 05 Mai, 2015

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Lei: 28/2015

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - COMSAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 05 Mai, 2015 | Data de Publicação: 05 Mai, 2015

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Lei: 27/2015

DIS POE SOB RE A PRATICA DO "KITE SURF" NO MUNICIPIO DE OROS

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 27 Fev, 2015

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Lei: 27/2013

CRIA A COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 28 Nov, 2013 | Data de Publicação: 29 Nov, 2013

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Lei: 26/2015

Recepciona no âmbito do Município de Orós a Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012, prorroga o mandala, e estabelece regra de transição no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Orós, e da outras providencias .

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 27 Fev, 2015

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Lei: 26/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017

Data de Aprovação: 28 Nov, 2013 | Data de Publicação: 29 Nov, 2013

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Lei: 25/2015

ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º, DO ART. 100, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 26 Fev, 2015 | Data de Publicação: 27 Fev, 2015

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Lei: 24/2015

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 22 Jan, 2015 | Data de Publicação: 23 Jan, 2015

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Lei: 20/2013

Institui as cores oficias do Município e da outras providências .

Data de Aprovação: 22 Ago, 2013 | Data de Publicação: 26 Ago, 2013

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Lei: 15/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data de Aprovação: 27 Jun, 2013 | Data de Publicação: 28 Jun, 2013

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Lei: 14/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 27 Jun, 2013 | Data de Publicação: 28 Jun, 2013

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Lei: 13/2013

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 27 Jun, 2013 | Data de Publicação: 28 Jun, 2013

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Lei: 122/2018

REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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Lei: 1222018

REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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Lei: 12/2013

DISPÕE SOBRE A POLITICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 09 Mai, 2013 | Data de Publicação: 10 Mai, 2013

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Lei: 121/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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Lei: 1212018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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LEI COMPLEMENTAR N.° 121/2018                DE 25 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Público Municipais, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 96/2012 e concede Gratificação de Complementação ao Salário Mínimo Federal.

  • 1º – O referido reajuste salarial, se aplica no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), qual seja 2,08%.
  • 2º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
  • 3º – O Salário Mínimo aplicado no caput deste artigo será a base para a tabela do anexo IV da Lei Municipal 96/2012, conforme tabela de anexo I desta lei.
  • 4º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do salário mínimo nacional implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial tanto quanto necessário.

Art. 2º - Ficam vedadas, por um prazo de no máximo 02 (dois) anos, os procedimentos de transição da área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação.

Art. 3º - Os servidores públicos municipais de Orós que recebem suas remunerações com recursos provenientes do FUNDEB destinado aos profissionais do magistério, não serão contemplados por força desta lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2018.

 

 

Simão Pedro Alves Pequeno

Prefeito Municipal


ANEXO I, REFERENTE AO ANEXO IV DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 PASSARAM A TER A SEGUINTE FORMA:

TABELAS SALARIAIS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs

Tabela Salarial 1

Tabela Salarial 2

Tabela Salarial 3

Atividades Técnicas de Nível Médio

Atividade de Nível Superior

Médicos

Apoio às Atividades de Saúde

At. Administrativas e Fiscalização

Apoio Operacional e Guarda Municipal

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

1

R$ 943,87

1

R$ 3.520,24

1

R$ 9.179,95

2

R$ 967,47

2

R$ 3.608,25

2

R$ 9.409,45

3

R$ 991,65

3

R$ 3.698,45

3

R$ 9.644,68

4

R$ 1.016,44

4

R$ 3.790,91

4

R$ 9.885,80

5

R$ 1.041,86

5

R$ 3.885,68

5

R$ 10.132,95

6

R$ 1.067,90

6

R$ 3.982,82

6

R$ 10.386,27

7

R$ 1.094,60

7

R$ 4.082,39

7

R$ 10.645,93

8

R$ 1.121,96

8

R$ 4.184,45

8

R$ 10.912,07

9

R$ 1.150,01

9

R$ 4.289,00

9

R$ 11.184,88

10

R$ 1.178,76

10

R$ 4.396,29

10

R$ 11.464,50

11

R$ 1.208,23

11

R$ 4.506,19

11

R$ 11.751,12

12

R$ 1.238,44

12

R$ 4.618,85

12

R$ 12.044,89

13

R$ 1.269,40

13

R$ 4.734,32

13

R$ 12.346,00

14

R$ 1.301,14

14

R$ 4.852,68

14

R$ 12.654,66

15

R$ 1.333,66

15

R$ 4.973,99

 

 

16

R$ 1.367,01

16

R$ 5.098,35

 

 

17

R$ 1.401,18

17

R$ 5.225,80

 

 

18

R$ 1.436,21

18

R$ 5.356,45

 

 

19

R$ 1.472,12

19

R$ 5.490,36

 

 

20

R$ 1.508,92

20

R$ 5.627,62

 

 

21

R$ 1.546,64

21

R$ 5.768,31

 

 

22

R$ 1.585,31

22

R$ 5.912,52

 

 

23

R$ 1.624,94

23

R$ 6.060,33

 

 

24

R$ 1.665,56

24

R$ 6.211,84

 

 

25

R$ 1.707,20

25

R$ 6.367,14

 

 

26

R$ 1.749,88

26

R$ 6.526,31

 

 

27

R$ 1.793,63

27

R$ 6.689,47

 

 

28

R$ 1.838,47

28

R$ 6.856,70

 

 

29

R$ 1.884,43

29

R$ 7.028,13

 

 

30

R$ 1.931,54

30

R$ 7.203,83

 

 

 

 

Lei: 120/2018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RAIMUNDO FAGNER, CENTRO SOCIAL DE ORÓS-CSO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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Lei: 1202018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RAIMUNDO FAGNER, CENTRO SOCIAL DE ORÓS-CSO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 25 Jan, 2018 | Data de Publicação: 25 Jan, 2018

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Lei: 1192018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO SALGADO-FVS POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 15 Jan, 2018 | Data de Publicação: 15 Jan, 2018

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Lei: 119/2017

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO SALGADO-FVS POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 15 Jan, 2018 | Data de Publicação: 15 Jan, 2018

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Lei: 118/2017

CRIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 22 Dez, 2017 | Data de Publicação: 22 Dez, 2017

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Lei: 1182017

CRIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ A PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 22 Dez, 2017 | Data de Publicação: 22 Dez, 2017

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Lei: 117/2017

Autoriza o Município de Orós a proceder com repasse financeiro – adicional PACS/PSF, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com atuação e abrangência em Orós, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculação funcional do Município de Orós ou ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de Aprovação: 22 Dez, 2017 | Data de Publicação: 22 Dez, 2017

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Lei: 1172017

Autoriza o Município de Orós a proceder com repasse financeiro – adicional PACS/PSF, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com atuação e abrangência em Orós, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculação funcional do Município de Orós ou ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de Aprovação: 22 Dez, 2017 | Data de Publicação: 22 Dez, 2017

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Lei: 116/2017

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO SEXTO DA LEI MUNICIPAL 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 30 Nov, 2017 | Data de Publicação: 04 Dez, 2017

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Lei: 115/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021

Data de Aprovação: 23 Nov, 2017 | Data de Publicação: 24 Nov, 2017

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Lei: 114/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Data de Aprovação: 30 Out, 2017 | Data de Publicação: 30 Out, 2017

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Lei: 113/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 26 Out, 2017 | Data de Publicação: 26 Out, 2017

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Lei: 112/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 26 Out, 2017 | Data de Publicação: 26 Out, 2017

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Lei: 11/2013

DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 09 Mai, 2013 | Data de Publicação: 10 Mai, 2013

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Lei: 111/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 22/2013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 02 Out, 2017 | Data de Publicação: 02 Out, 2017

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Lei: 110/2017

NOMEIA O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUTIRÃO BOM JESUS II EM ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 10 Ago, 2017 | Data de Publicação: 18 Ago, 2017

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Lei: 109/2017

NOMEIA O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 10 Ago, 2017 | Data de Publicação: 18 Ago, 2017

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Lei: 108/2017

NOMEIA O ESPAÇO INTERNO DO POSTO DE SERVIÇOS DO DETRAN EM ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 10 Ago, 2017 | Data de Publicação: 18 Ago, 2017

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Lei: 107/2017

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 10 Ago, 2017 | Data de Publicação: 18 Ago, 2017

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Lei: 106/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES OU CONCLUDENTES, COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 10 Ago, 2017 | Data de Publicação: 18 Ago, 2017

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Lei: 105/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 29 Jun, 2017 | Data de Publicação: 30 Jun, 2017

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Lei: 104/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 22 Jun, 2017 | Data de Publicação: 23 Jun, 2017

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Lei: 103/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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Lei: 102/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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Lei: 101/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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Lei: 100/2017

CONCEDE INSALUBRIDADE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Aprovação: 01 Jun, 2017 | Data de Publicação: 06 Jun, 2017

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Lei: 09/2013

CRIA PROTOCOLO GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS

Data de Aprovação: 09 Mai, 2013 | Data de Publicação: 10 Mai, 2013

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Lei: 023/2009

Institui o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Orós e dá outras providências .

Data de Aprovação: 20 Out, 2009 | Data de Publicação: 20 Out, 2009

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Lei: 0222009

INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ORÓS ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Aprovação: 20 Out, 2009 | Data de Publicação: 20 Out, 2009

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Lei: 021/2009

Institui o Código de Obras do Município de Orós

Data de Aprovação: 29 Set, 2009 | Data de Publicação: 29 Set, 2009

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Lei: 019/2013

sobre a instituição dos Beneícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Orós

Data de Aprovação: 22 Ago, 2013 | Data de Publicação: 26 Ago, 2013

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Lei: 01/2013

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Data de Aprovação: 15 Jan, 2013 | Data de Publicação: 15 Jan, 2013

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Lei: 009/1997

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós-CE e dá outras providências

Data de Aprovação: 30 Jun, 1997 | Data de Publicação: 30 Jun, 1997

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LEI COMPLEMENTAR nº 009/97 de 30 de junho de 1997

Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das fundações do Município de Orós, aprovado pela lei 003, de 26 de dezembro de 1986.  

O Prefeito Municipal de Orós, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Orós aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 TÍTULO I

Disposições Gerais

 CAPÍTULO I

Do Regime Jurídico

        Art. 1º – Ficam consolidados, ampliados e alterados dispositivos da Lei  Nº 003 de 26 de dezembro de 1986, que instituiu nos termos do art. 39º, caput,da Constituição Federal, e art. 117º,da Lei Orgânica do Município, o Regime Jurídico Único, para os servidores da Administração Pública Municipal direta, das Autarquias e das fundações.

     Art. 2º - Para efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

     Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário público.

     Parágrafo único – os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

     Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das funções públicas serão organizadas em carreiras.

    Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas as escolaridades e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

    Art. 6º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em Lei.

CAPÍTULO II

Do provimento

SEÇÃO I

Disposições Gerais

    Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  1. A nacionalidade brasileira;
  2. O gozo dos direitos políticos;

          III.        A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  1. A idade mínima de 16 ( dezesseis ) anos.
  • 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exig~encia de outros requisitos estabelecidos em Lei.
  • 2º - As portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.

 

       Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou de fundação pública.

 

       Art. 9º - A investidura em Cargo Público ocorrerá com a posse.

       Art. 10º - São formas de provimento em cargo público:

  1. Nomeação;
  2. Promoção;

                   III.        Acesso;

  1. Readaptação;
  2. Reversão;
  3. Aproveitamento;

                 VII.        Reintegração.

SEÇÃO II

Da Nomeação

         Art. 11º - A nomeação far-se-á:

  1. Em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado de carreira;
  2. Em comissão para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

 

      Art. 12º - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.

       Parágrafo Único – Os requisitos para i ingresso e o desenvolvimento do funcionário de carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela a Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na administração Pública Municipal e seus regulamentos.

SEÇÃO III

Do Concurso Público

      Art. 13º - A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas,também provas práticas ou prático-orais, além de provas de títulos, conforme especificar edital de concurso.

     Art. 14º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • 1º - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e me jornal diário de grande circulação no Município.
  • 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

 

     Art. 15º - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

SEÇÃO IV

 

Da Posse e do Exercício

     Art. 16º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

  • 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contando da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
  • 2º - Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  • 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  • 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • 5º - No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,emprego ou função pública.
  • 6º - Será tornado sem efeito ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.

       Art. 17º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

               Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

      Art. 18º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

               Parágrafo Único – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

        Art. 19º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

        Parágrafo Único – Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

        Art. 20º - A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

        Art. 21º - O funcionário que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de domicílio.

        Parágrafo Único – Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

        Art. 22º - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.

        Parágrafo Único – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

 

SEÇÃO V

Da Estabilidade

        Art. 23º - São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

        Art. 24º - O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEÇÃO VI

Da Readaptação

        Art. 25º - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

  • 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será submetido à perícia médica da Previdência Social Geral, visando sua aposentadoria.
  • 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
  • 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

SEÇÃO VII

Da Reversão

          Art. 26º - Reversão é o retorno a atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

          Art. 27º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

          Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

          Art. 28º - Não poderá reverter o aposentado que já houver completado 60 (sessenta) anos de idade.

SECÃO VIII

Do Estágio Probatório

          Art. 29º - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:

 

  1. Assiduidade;
  2. Disciplina;

   III.        Capacidade de iniciativa;

  1. Produtividade;
  2. Responsabilidade.

         Art. 30º - O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período ao órgão pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.

  • 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confiança do funcionário em estágio.
  • 2º - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
  • 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário.
  • 4º - Se a autoridade considerar aconselhável  a exoneração do funcionário fica automaticamente ratificado o ato de exoneração.
  • 5º - A apuração dos requisitos mencionados no Art. 29º deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.

         Art. 31º - Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

SEÇÃO IX

Da Reintegração

          Art. 32º - Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 39º a 41º.
  • 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.

 

CAPÍTULO III

Do Tempo de Serviço

          Art. 33º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

         Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

          Art. 34º - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 113º, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  1. Férias;
  2. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou distrital;

                III.        Participação em programas de treinamento instituído ou autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

  1. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
  2. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  3. Licenças previstas nos incisos V, VI, VIII E IX do Art. 81º.

 

           Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

CAPÍTULO IV

Da Vacância

         Art. 35º - A vacância do cargo público decorrerá de:

  1. Exoneração;
  2. Demissão;

                III.        Promoção;

  1. Acesso;
  2. Aposentadoria;
  3. Falecimento.

 

        Art. 36º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

       Parágrafo Único – A Exoneração de ofício dar-se-á:

  1. Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
  2. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

             III.        Quando, tendo tomado posse, entrar no exercício.

 

        Art. 37º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

  1. A juízo da autoridade competente;
  2. A pedido do próprio funcionário.

 

       Art. 38º - A vaga ocorrerá na data:

  1. Do falecimento;
  2. Imediata aquela em que o funcionário completa 70 (setenta) anos de idade;

             III.        Quando a publicação de lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que exonerar demitir ou conceder promoção ou acesso;

  1. Da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

CAPÍTULO V

 

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

         Art. 39º - Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, remuneração integral.

         Art. 40º - O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

           Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

        Art. 41º - O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

  • 1º - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
  • 2º - Verificada a incapacidade definitiva na forma do § 1º Art. 25º, o funcionário em disponibilidade será encaminhado à Previdência Social Geral.

          Art. 42º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

  • 1º - A hipótese prevista neste artigo configura abandono de cargo, apurado mediante inquérito na forma da lei.
  • 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

CAPÍTULO VI

Da Substituição

          Art. 43º - A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.

  • 1º - A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias quando será remunerada e por todo o período.
  • 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto receberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar do seu cargo.
  • 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, neste caso, somente receberá o vencimento correspondente a um cargo.

TÍTULO II

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

         Art. 44º - Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor ficado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação ressalvado o disposto no inciso XIII do Art. 37º da Constituição Federal.

         Art. 45º - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

  • - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
  • - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários de diferentes poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

          Art. 46º - Nenhum funcionário poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

          Art. 47º - A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior.

          Art. 48º - O funcionário perderá:

  1. A remuneração dos dias que faltar ao serviço;
  2. A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

            Art. 49º - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração recebida.

         Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical executada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.

         Art. 50º - as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

         Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

         Art. 51º - O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

         Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

          Art. 52º - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

CAPÍTULO II

Dos Benefícios e Serviços Previdenciários

          Art. 53º - O servidor público será atendido, no que concerne aos benefícios e serviços previdenciários, de acordo com o Regime Geral da Lei Orgânica da Previdência Social.

CAPÍTULO III

Das Vantagens

SEÇÃO I

Disposições Gerais

         Art. 54º - Além do vencimento, poderão ser pagas aos funcionários as seguintes vantagens:

  1. Ajuda de custo;
  2. Darias;

                             III.        Gratificações e adicionais;

  1. Abono familiar.

                   Parágrafo Único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento nos casos indicados em lei.

          Art. 55º - As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento

SEÇÃO II

Da Ajuda de Custo

         Art. 56º - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente,

        Art. 57º - a ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses do respectivo vencimento.

        Art. 58º - Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

        Art. 59º - O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificavelmente, não se apresentar na nova sede.

        Parágrafo Único – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

 

 

SEÇÃO III

Das Diárias

         Art. 60º - O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

  • 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não fará jus às diárias.
  • 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus às diárias.

          Art. 61º - O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5(cinco) dias.

           Parágrafo Único – Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

          Art. 62º - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

SEÇÃO IV

Das Gratificações e Adicionais

          Art. 63º - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

  1. Gratificações de função;
  2. Gratificações natalinas;

                               III.        Adicional por tempo de serviço;

  1. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  2. Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  3. Adicional noturno;

                            VII.        Abono familiar.

SUBSEÇÃO I

Da Gratificação de Função

          Art. 64º - Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.

          Parágrafo Único – Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei.

           Art. 65º - A Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.

           Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

           Art. 66º - O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só  assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

           Parágrafo Único – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.

SUBSEÇÃO II

Das Gratificações Natalinas

          Art. 67º - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independente da remuneração a que fizer jus.

  • 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
  • 2º - A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
  • 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.
  • 4º - A previdência Social Regime Geral pagará aos inativos e pensionistas a gratificação de Natal.
  • 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30(trinta) de junho e a segunda até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano.
  • 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
  • 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

          Art. 68º - Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

SUBSEÇÃO III

Do Adicional por Tempo de Serviço

          Art. 69º - Por quitação de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7(sete) qüinqüênios.

  • 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
  • 2º - O funcionário que exercer cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.

SUBSEÇÃO IV

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

           Art. 70º - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou de contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  • 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
  • 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.

            Art. 71º - Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

            Parágrafo Único – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

           Art. 72º - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação municipal.

          Parágrafo Único – os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou substâncias radioativas dever ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

SUBSEÇÃO V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

           Art. 73º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) em relação à hora normal.

           Art. 74º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas)horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período,se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.

  • 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia que justificará o fato.
  • 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 75º será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

SUBSEÇÃO VI

Do Adicional Noturno

           Art. 75º - O serviço noturno, prestado e, horário compreendido entre 22(vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25%(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52(cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.

           Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o artigo incidirá sobre o valor de hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

SUBSEÇÃO VII

Do Abono Familiar

            Art. 76º - Será concedido familiar ao funcionário ativo:

  1. Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
  2. Por filho menor de 14(quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

                                   III.        Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.

 

  • 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado sob a guarda e o sustento do funcionário.
  • 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente ou Município.
  • 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais ativos, o abono familiar será concedido a ambos.
  • 4º - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

           Art. 77º - Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.

  • 1º - com o falecimento do funcionário e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à percepção, enquanto assim fizerem jus.
  • 2º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente do beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
  • 3º - Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

           Art. 78º - O valor do abono familiar será igual ao estabelecido pela legislação da Previdência Social Geral.

           Parágrafo Único – O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.

          Art. 79º - Nenhum desconto incidirá sobre abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

          Art. 80º - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa o pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais combinações legais.

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

         Art. 81º - Conceder-se-á ao funcionário licenças:

  1. Para tratamento de saúde;
  2. À gestante, à adotante e à paternidade;

                              III.        Por assiduidade em serviço;

  1. Por motivo de doença em pessoa da família;
  2. Para o serviço militar;
  3. Para atividade política;

                           VII.        Para tratar de interesses particulares;

                          VIII.        Para desempenho de mandato classista;

  1. Prêmio.

 

  • 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
  • 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24(vinte e quatro) meses, salvo nos caos dos incisos II e V.
  • 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso II deste artigo.

           Art. 82º - A licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término de outra será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

          Art. 83º - Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

          Art. 84º - Para licença até 15(quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial da Previdência Social Geral.

  • 1º - Sempre que necessária, a inspeção será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
  • 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.

           Art. 85º - Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pelo seu encaminhamento à previdência Social Geral.

          Art. 86º - O atestado e o laudo da junta médica não se referida ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no Art. 53º, inciso I.

          Art. 87º - O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

SEÇÃO III

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença à Paternidade

          Art. 88º - Será concedida licença à funcionária gestante, por 120(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

  • 1º - a licença poderá ter início no primeiro dia do 9º(nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
  • 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
  • 3º - No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias de evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
  • 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado.

           Art. 89º - Pelo nascimento de filho o funcionário terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

           Art. 90º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

          Art. 91º - A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90(noventa) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.

          Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30(trinta) dias.

SEÇÃO IV

Da Licença por Acidente em Serviço

          Art. 92º - Será licenciado na forma da legislação da Previdência Social Geral, o funcionário acidentado em serviço.

         Art. 93º - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido do funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercício.

         Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

  1. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
  2. Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

          Art. 94º - O funcionário acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

              Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

           Art. 95º - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

SEÇÃO V

Da Licença por Motivo de Doença em pessoas da Família

          Art. 96º - Poderá ser concedida a licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.

  • 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
  • 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
  • 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.

SEÇÃO VI

Da Licença para Serviço Militar

           Art. 97º - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

  • 1º - Do vencimento do funcionário será descontada a importância recebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens de serviço militar.
  • 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.

SEÇÃO VII

Da Licença para Atividade Política

           Art. 98º - O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  • 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º(décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
  • 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

SEÇÃO VIII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

           Art. 99º - A critério da Administração poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2(dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  • 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
  • 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2(dois) anos do término da anterior.

          Art. 100º - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO IX

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

           Art. 101º - É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão sem remuneração.

  • 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3(três), por entidade.
  • 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
  • 3º - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

 

 

 

SEÇÃO X

Da Licença-Prêmio

          Art. 102º - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.

                     Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas.

           Art. 103º - Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:

  1. Sofrer penalidades, dispositivo disciplinar de suspensão;
  2. Afastar-se do cargo em virtude de:
  3. a)    Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
  4. b)    Licença para tratar de interesses particulares;
  5. c)    Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
  6. d)    Desempenho de mandato classista.

                      Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

              Art.104º - O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

              Art. 105º - A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro.

CAPÍTULO V

Das Férias

             Art. 106º - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

  • 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
  • 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
  • 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.
  • 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que recebia no momento em que passou a fruí-las.
  • 5º - será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

           Art. 107º - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.

          Art. 108º - Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que referem os incisos, IV, VII, VIII e IX do Art. 81.

         Art. 109º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor de adicionais de férias, previsto no Art. 111º.

         Art. 110º - O funcionário que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

         Parágrafo Único – O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

        Art. 111º - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

        Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

       Art. 112º - O funcionário em regime de acumulação lícita receberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta gozo das férias.

                  Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

CAPÍTULO VI

Das Concessões

          Art. 113º - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:

  1. Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
  2. Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
  3. a)    Casamento;
  4. b)    Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

          Art. 114º - Poderá ser concedido horário especial ao funcionário, estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

          Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.

          Art. 115º - O funcionário poderá ser concedido, mediante requisição, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

  1. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
  2. Em casos previstos em leis específicas.

           Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

         Art. 116º - O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.

         Parágrafo Único – a ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e, findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência,   da licença para tratar de interesse particular.

CAPÍTULO VII

Do Exercício de Mandato Eletivo

          Art. 117º - Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

                     Parágrafo Único – O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

CAPÍTULO VIII

Da Assistência à Saúde

          Art. 118º - A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de seus dependentes compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

 

 

CAPÍTULO IX

Do Direito de Petição

          Art. 119º - É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

         Art. 120º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhando por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

         Art. 121º- Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

        Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

        Art. 122º - Caberá recurso:

  1. Do indeferimento do pedido de reconsideração;
  2. Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

                  

  • 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
  • 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

          Art. 123º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar de publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

          Art. 124º - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a Juízo da autoridade competente.

          Parágrafo Único – Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recursos, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

          Art. 125º - O direito de requerer prescreve:

  1. Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de responsabilidade ou que afetem interesse patrimonial e de créditos resultantes das relações de trabalho;
  2. Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

            Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

          Art. 126º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

          Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção.

           Art. 127º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

          Art. 128º - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista, do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou ao procurador por ele constituído.

          Art. 129º - A Administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

          Art. 130º - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

TÍTULO III

Do Regime Disciplinar 

CAPÍTULO I

Dos Deveres

SEÇÃO I

Dos Deveres

          Art. 131º - São deveres do funcionário:

  1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  2. Ser leal as instituições que servir;

                                  III.        Observar as normas legais e regulamentais;

  1. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  2. Atender com presteza;
  3. a)    Ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  4. b)    À expedições de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
  5. c)    Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
  6. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

                               VII.        Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

                              VIII.        Guardar sigilo sobre assuntos de repartição;

  1. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  2. Ser assíduo e pontual ao serviço;
  3. Tratar com urbanidade as pessoas;

                               XII.        Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

 

          Parágrafo Único – Representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

 

SEÇÃO I I

Das Proibições

           Art. 132º - Ao funcionário é proibido:

  1. Ausentar-se do serviço durante expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  2. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

                                   III.        Recusar fé a documentos públicos;

  1. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  2. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de repartição;
  3. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço, em trabalho assinado;

                                 VII.        Cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

                                VIII.        Compelir ou aplicar outro funcionário no sentido de filiação e associação profissional, sindical ou partido político;

  1. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil;
  2. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outros, em detrimento da dignidade da função pública;
  3. Participar de gerência ou de administração de empresas privadas, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município exceto se a transação for precedida de licitação;

                                 XII.        Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

                                XIII.        Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

                               XIV.        Praticar usuras sob qualquer de suas formas;

  1. Proceder de forma desidiosa;

                               XVI.        Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço de atividades particulares;

                             XVII.        Cometer a outro funcionário atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

                            XVIII.        Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.5

 

SEÇÃO II

Da Acumulação

           Art. 133º - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  • 1º - A publicação de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista de União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
  • 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.

            Art. 134º - O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, sem ser remunerado pela participação em órgão de liberação coletiva.

            Art. 135º - O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular, licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento de comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos..

  • 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
  • 2º - O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.

SEÇÃO III

Das Responsabilidades

          Art. 136º - O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

         Art. 137º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

  • 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente Serpa liquidada na forma prevista no Art. 50º na falta de outros bens que lhe assegurem a execução do débito pela via Judicial.
  • 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
  • 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executado, até o limite do valor da herança recebida.

          Art. 138º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

          Art. 139º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

          Art. 140º - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.

         Art. 141º - A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

SEÇÃO IV

Das Penalidades

         Art. 142º - São penalidades administrativas:

  1. Advertência;
  2. Suspensão;

                               III.        Demissão;

  1. Extinção de disponibilidade;
  2. Destituição de cargo em comissão.

 

         Art. 143º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

         Art. 144º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 132º, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidades mais grave.

        Art. 145º - A suspensão será aplicada no caso reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  • 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • 2º - Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

          Art. 146º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

          Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.

         Art. 147º - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  1. Crime contra a Administração Pública;
  2. Abandono de cargo;

                             III.        Inassiduidade habitual;

  1. Improbidade administrativa;
  2. Incontinência pública e conduta escandalosa;
  3. Insubordinação grave em serviço;

                           VII.        Ofensa física em serviço a funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

                          VIII.        Aplicação irregular de dinheiros públicos;

  1. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
  2. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
  3. Corrupção;

                           XII.        Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

                          XIII.        Transgressão do Art. 132º, incisos X a XVII.

 

         Art. 148º - Verificada em processo disciplinar, acumulação proibida a mais tampo a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.

 

  • 1º - Provada a má-fé, perderá, também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
  • 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade lhe será comunicada.

          Art. 149º - Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

         Art. 150º - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

         Art. 151º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do Art. 147º implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.

        Art. 152º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do Art. 132º, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

        Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por infração dos Art. 147º, incisos I, V, VIII, X e XI.

        Art. 153º - Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

        Art. 154º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

        Art. 155º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

        Art. 156º - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

  1. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia, de fundação, quando se tratar de demissão e cassação de disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
  2. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

                             III.        Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  1. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cergo efetivo;

         Art. 157º - A ação disciplinar prescreverá:

  1. Em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão;
  2. Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

                               III.        Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.

  • 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data que o fato se tornou conhecido.
  • 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas, também, como crime.
  • 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • 4º - Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia que cessar a interrupção.

CAPÍTULO II

Do Processo Administrativo

Seção I

Disposições Gerais

         Art. 158º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

         Art. 159º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

         Parágrafo Único – Quando o fato narração não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

        Art. 160º - Da sindicância poderá resultar:

  1. Arquivamento do processo;
  2. Aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de a te 30 (trinta) dias;

                             III.        Instauração de processo disciplinar.

 

       Art. 161º - Sempre que o Ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou demissão, extinção de disponibilidade, ou, ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

SEÇÃO II

Do Afastamento Preventivo

        Art. 162º - Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

        Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

SEÇÃO III

Do Processo Disciplinar

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

        Art. 163º - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investida.

         Art. 164º - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará,entre eles, o seu presidente.

  • 1º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
  • 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim,em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

        Art. 165º - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.

        Art. 166º - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

  1. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
  2. Inquérito administrativo, que compreende instauração, defesa e relatório;

                             III.        Julgamento.

 

         Art. 167º - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quanto as circunstâncias o exigirem.

  • 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
  • 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

SUBSEÇÃO II

Do Inquérito

         Art. 168º - O inquérito administrativo terá contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

        Art. 169º - Os autos da sindicância integrarão o processo, disciplinar, como peça informativa da instrução.

        Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração será capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.

        Art. 170º - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

        Art. 171º - É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

  • 1º - O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para esclarecimento dos fatos.
  • 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

        Art. 172º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o cliente interessado, ser anexado aos autos.

        Parágrafo Único – Se a testemunha for funcionário público a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

       Art. 173º - O depoimento será prestado oralmente e deduzido a termo, não sendo ilícito à testemunha trazê-lo por escrito.

  • 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
  • 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se informem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

        Art. 174º - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 172º e 173º.

  • 1º - No caso de mais de um acusado, cada um delas será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida acareação entre eles.
  • 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da  comissão.

          Art. 175º - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por uma junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

           Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

         Art. 176º - Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  • 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando- lhe vista do processo na repartição.
  • 2º - havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
  • 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
  • 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.

          Art. 177º - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

          Art. 178º - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.

          Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

          Art. 179º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

  • 1º - A revelia será declarada por tempo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
  • 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor ativo de cargo de n´vel igual ou superior ao do indicado.

            Art. 180º - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

  • 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
  • 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regularmente transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

          Art. 181º - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SUBSEÇÃO III

Do Julgamento

         Art. 182º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

  • 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
  • 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
  • 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do Art. 156º.

          Art. 183º - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

          Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade oposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

         Art. 184º - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

  • 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
  • 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 157º, § 1º, será responsabilizada na forma desta lei.

         Art. 185º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.

         Art. 186º - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando no translado na repartição.

        Art. 187º - O funcionário que responde ao processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido.

         Parágrafo Único -  Ocorrida a exoneração de que trata o Art. 36º, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão se for o caso.

         Art. 188º - Serão assegurados transportes e diárias:

  1. Ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunhas, denunciado ou indiciado;
  2. Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos.

SUBSEÇÃO IV

Da Revisão do Processo

         Art. 189º - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetivos de justificarem a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

  • 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revelia do processo.
  • 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

         Art. 190º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

         Art. 191º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

         Art. 192º - O requerimento de revisão de processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

         Parágrafo Único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Art. 164º desta Lei.

        Art. 193º - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

        Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

        Art. 194º - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

        Art. 195º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

        Art. 196º - O julgamento caberá a autoridade quer aplicou a penalidade.

        Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar a diligência.

         Art. 197º - Julgada procedente a revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação a destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.

         Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO IV

Disposições Finais

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

        Art. 198º - Consideram-se dependentes do funcionário além do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

        Art. 199º - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses devendo ser renovados após findo o prazo.

        Art. 200º - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura, ou na sua falta por médico credenciado pelo Município.

        Parágrafo Único – Em casos especiais atendendo a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame dela fazendo parte, obrigatoriamente o médico do Município ou médico credenciado pela autoridade municipal.

        Art. 201º - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

        Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado.

          Art. 202º - É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.

          Art. 203º - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis, que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo nessa qualidade.

          Art. 204º - É vedado exigir atestado de ideologia como condições de posse ou exercício em cargo público.

          Art. 205º - A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal quando for o caso.

          Art. 206º - Poderão ser admitidos para cargos adequados funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.

          Art. 207º - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

         Art. 208º - A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal.

        Art. 209º - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

CAPÍTULO II

Disposições Transitórias

        Art. 210º - Em consequência do disposto na presente Lei, são também submetidos ao Regime Estatutário os atuais servidores.

        Art. 211º - O serviço pessoal dos órgãos e entidades referidas no artigo informará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por esta Lei.

  • 1º - Os servidores de que trata esse artigo que foram admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.
  • 2º - A transformação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á enquadrados em quadro em extinção até que sejam aprovados em concurso público para fins de efetivação.
  • 4º - Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instantânea e gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e serão imediatamente exonerados.
  • 5º - O concurso público previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo será realizado no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei.
  • 6º - Aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho extintos na forma prevista no § 4º deste artigo serão assegurados, quando da exoneração, todos os direitos previstos na legislação pertinente.

        Art. 212º - Os servidores não estáveis e não concursados poderão se submeter ao concurso público previsto no § 5º do artigo anterior, aplicando-se-lhes o disposto no § 2º do mesmo, observando o interstício exigido para fins de estabilidade.

        Art. 213º - A procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime criado por esta Lei.

        Art. 214º - A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilidade de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e na reforma administrativa dela decorrente.

        Art. 215º - A Lei Municipal fixará diretrizes dos planos de carreira para a Administração direta, as autarquias e as fundações municipais de acordo com suas peculiaridades.

        Art. 216º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados sob a égide da Lei Nº 003 de 26 de dezembro de 1996 e, revogando-se as demais disposições em contrário.

Orós – Ceará, 30 de Junho de 1997

José Gabriel Bezerra Filho

Prefeito Municipal 

Lei:

Lei Orgânica do Município

Data de Aprovação: 31 Mar, 1990 | Data de Publicação: 18 Fev, 2018

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